24/10/2016 - Protocolo n. 1822/2016

24/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/10/2016 - Recebido

25/10/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.044

25/10/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/10/2016 - Recebido

25/10/2016 - Autuado

26/10/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2016 até 10/11/2016

26/10/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2016 - Recebido

26/10/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2016 - Recebido

08/11/2016 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

10/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2016 - Recebido

16/11/2016 - Incluído na Ordem do Dia

16/11/2016 - Em Discussão Única e Votação

16/11/2016 - Encaminhado à  Plenário

23/11/2016 - Recebido

23/11/2016 - Pedido de vista pelo Dep. Luciano Ribeiro

29/11/2016 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Aderbal Fulco Caldas, com emenda de Relator - Substitutivo

29/11/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

29/11/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2016 - Recebido

01/12/2016 - Sancionada a Lei nº 13.594, publ. no D.O. de 02/12/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido