PROJETO DE LEI Nº 22.022/2016

Dispõe sobre a distribuição gratuita às gestantes de baixa renda, de repelente de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti, no Estado da Bahia. 

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:  

 
 
Art. 1º Fica assegurado, às gestantes de baixa renda, residentes no Estado da Bahia, a distribuição gratuita de repelente de insetos, de eficácia comprovada contra o mosquito Aedes aegypti e compatível com a saúde da gestante e da criança intrauterina. 
 
Art. 2º Poderão beneficiar-se da distribuição prevista neste projeto de lei as gestantes de baixa renda, assim consideradas aquelas cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos mensais. 
 
Parágrafo único – A existência da presente lei não desobriga os gestores públicos municipais de investirem na área da Saúde, segundo prevê a Constituição Federal, de modo a prevenirem o surgimento de estado de epidemia em seus municípios. 
 
Art. 3° A distribuição dos medicamentos far-se-á mediante a apresentação, pela gestante, de exame ou laudo médico comprobatório do estado gestacional, juntamente com a aprovação das Secretarias Municipais de Saúde de que a paciente enquadra-se nas categorias referidas no artigo 2°. 
 
Art. 4° O Poder executivo poderá regulamentar a presente Lei. 
 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2016.  

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual - PSL

JUSTIFICATIVA

O Projeto que ora encaminho à apreciação dos nobres pares visa proteger as gestantes baianas da contaminação das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, como Zika Vírus, causador da microcefalia, dengue e a Chikungunya.  
 
O Ministério da Saúde, através do Protocolo de Vigilância e Resposta à Microcefalia e ao Zika, divulgou que o Zika contaminou entre 500.000 e 1,5 milhão de pessoas no Brasil. 
 
De acordo com o Sistema do Programa Nacional de Controle da Dengue (SisPNCD) nos últimos 12 meses foram detectados 179 municípios gaúchos infestados pelo Aedes aegypti. 
 
Nas duas primeiras semanas do ano, foram 108 notificações, sendo que uma foi confirmada e foram notificados 32 casos suspeitos de zika vírus.  
 
Um caso de microcefalia relacionado à doença foi confirmado. 
 
A febre chikungunya também registrou confirmação de quatro casos, todos no ano passado. 
 
A situação mostra-se mais dramática no interior das famílias de baixa renda, que muitas vezes não dispõem de recursos para adquirir repelentes contra insetos, substâncias que comprovadamente são eficazes em evitar o mosquito Aedes aegypit. 
 
Atualmente, existem três princípios ativos capazes de repelir insetos que são recomendados pela Organização Mundial de Saúde (OMS): icaridina, DEET e IR 3535 30%, todos disponíveis no país, sendo que o último inclusive pode ser usado em crianças de 6 meses a 2 anos de idade. 
 
A distribuição do repelente, se faz necessária uma vez que as demais estratégias de combate às oenças supracitadas, como os mosquitos transgênicos ou contaminados com a bactéria Wolbachia, bem como as vacinas contra tais doenças não estarão disponíveis à população a curto prazo, cabe ao poder legislativo, no uso de sua competência constitucional produzir matéria legal, com a adoção de medidas concretas, no intuito de minimizar os males decorrentes da proliferação do mosquito. 
 
Segundo a Constituição Federal o direito da criança, está assegurado, o que neste caso é a criança intrauterina, a qual tem absoluta prioridade, in verbis: 
 
Art. 227 da CF. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (…) 
 
Acreditamos que a distribuição gratuita do produto às famílias comprovadamente de baixa renda, durante os períodos de surtos epidêmicos, representaria uma importante medida profilática, na medida em que ajudaria a evitar o avanço da doença, sobretudo nas áreas mais carentes. 
 
Por outro lado, há de se considerar que essa iniciativa ajudaria a poupar inúmeras vidas, sem contar a economia que representaria aos cofres públicos, tendo em vista que poderia ajudar a desafogar a rede pública de saúde, mediante a diminuição dos casos de dengue no Estado. 
 
Diante do alcance e da relevância da matéria, esperamos contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, 03 de Novembro de 2016.  

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual - PSL