PROJETO DE LEI Nº 22.023/2016

Proíbe a aplicação de multas por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 22 e 6h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º -  Fica proibida a aplicação de multa por infração de trânsito, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho, no período que compreende às 22 (vinte e duas) e às 6 (seis) horas, para velocidades iguais ou inferiores a 20 (vinte) quilômetros por hora (Km/h). 
 
Artigo 2º - Ficam excluídas desta determinação, os semáforos compreendidos entre cruzamentos de vias de trânsito rápido, que apresentem velocidade máxima igual ou superior a 80 (oitenta) quilômetros por hora (km/h). 
 
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ

JUSTIFICATIVA

Esta propositura tem como finalidade, garantir maior segurança aos motoristas de regiões de grande aglomeração urbana, portanto, apresentando grande circulação de veículos automotores e todos os horários do dia. Baseia-se no art. 144 da CF/88. 
 
Vale ressaltar que, que no período da noite e durante a madrugada, ocorrem com muita freqüência, assaltos a veículos que param em semáforos com sinalização vermelha, fato este que vem causado muitos danos e colocado em risco a vida dos motoristas baianos e brasileiros. 
 
Muitas vezes, de acordo com a disposição das vias de tráfego apresentadas no momento, se faz seguro ultrapassar o sinal vermelho do semáforo, quando se pode observar com clareza a inexistência de veículos ou pedestres que possam oferecer risco de acidentes. Esta observação faz-se presente quando se reduz a velocidade dos veículos para 20 quilômetros por hora (km/h) ou inferiores, que permitem observar com atenção todas as vias no arredor e decidir pelo avanço ao sinal vermelho do semáforo com segurança. 
 
Desta maneira, é evidente a necessidade de uma evolução legal no conceito de infrações de trânsito, no que tange o avanço à sinalização vermelha nos semáforos, em períodos entre as 22 e 6 horas, para poupar os cidadãos de danos e riscos à sua vida. Pois, embora se tenha uma cultura de não multar as pessoas entre estes horários, não há lei que trate, de fato, deste assunto. 
 
Assim sendo, ante a motivação exposta, apresento este projeto de lei, o qual possui como intuito maior a preservação e garantia da vida, ao tempo em que peço a atenção e apoio de nobres pares para a aprovação do mesmo.  

 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ