Insenta do pagamento de pedágio os proprietários de veículos automotores, portadores de deficiência renal, que precisam se deslocar para outro município, a fim de se submeterem ao tratamento de hemodiálise.
Dispõe sobre a livre utilização do aplicativo UBER no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui e cria regras para o programa JERP (Jogos Estaduais da Rede Pública).
Dispõe sobre a livre utilização dos meios de comunicação e novas tecnologias para intermediação de contrato de transporte individual de passageiros.
Institui o beneficio de meia passagem com desconto de 50% sobre o valor do transporte cobrado por todas as empresas concessionárias no sistema de transporte coletivo no estado da Bahia, incluindo, aquaviário, ferry boat, lanchas e nas viagens intermunicipais, para estudantes regularmente matriculados e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito aplicadas em veículos automotores.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores do Cedim, com sede e foro no município de Itabela.
Proíbe as operadoras de telecomunicações e internet a comercializar internet banda larga fixa com limite na franquia de dados no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Ubirajara Brito - AMBUB, com sede e foro no município de Itabela.
Declara de Utilidade Pública o Observatório Social de Santo Antônio de Jesus, com sede e foro no município de Santo Antônio de Jesus.
Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV.
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras de serviço prestarem informações prévias aos consumidores acerca dos funcionários habilitados para a prestação de serviços, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica; de saneamento básico e fornecimento de gás canalizado aos consumidores do Estado da Bahia a realização da troca de titularidade nas contas de energia elétrica; água e esgoto e gás da unidade consumidora, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios e dá outras providências.
Proíbe o uso e a comercialização no Estado da Bahia de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Expertar, com sede e foro no município de Luís Eduardo Magalhães.
Declara de Utilidade Pública a Associação Humano Progresso Brasil, com sede e foro no Município de Salvador.
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção, e dá outras providências.
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