03/05/2016 - Protocolo n. 853/2016

05/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/05/2016 - Recebido

06/05/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.928

06/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2016 - Recebido

06/05/2016 - Autuado

11/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/2016 até 24/05/2016

11/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

10/07/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

10/07/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/07/2018 - Recebido

10/07/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/07/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral