PROJETO DE LEI Nº 21.872/2016

 
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito aplicadas em veículos automotores.   

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DECRETA: 

	Artigo 1º. - Fica instituído o parcelamento do pagamento das multas de trânsito no Estado da Bahia . 

	§1º -  As multas de competência do Estado da Bahia serão parceladas sendo estas praticadas por infrações de trânsito de qualquer natureza ou gravidade, aplicadas pelos órgãos da administração direta, concessionárias de serviços públicos, ou por outra forma autorizada, nos termos da legislação vigente. 

	§2º - O parcelamento de que trata esta lei se aplica às multas a qualquer tempo. 

	Artigo 2º - O pagamento dar-se-á em parcelas mensais e sucessivas, no limite máximo de 03 (três), e sua opção deverá ser encaminhada ao infrator junto com a cobrança do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 

	§1º - O parcelamento a que se refere o “Caput” do artigo 1º, poderá ser solicitado pelo proprietário do veículo ou por terceiros com procuração com firma reconhecida. 

	§2º - Mediante o parcelamento e pagamento da 1ª parcela, fica o proprietário ou seu representante legal nos termos do parágrafo 1º,  autorizado a efetuar o licenciamento do veículo. 
 
	Artigo 3º. – O acordo de parcelamento será automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela, ensejando o vencimento automático e antecipado total da dívida e a vinculação do saldo devedor ao registro do licenciamento do veículo, bem como sua execução pela via judicial, a critério da entidade executiva de trânsito. 
 
	Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. 
 
	Artigo 5º. - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de maio de 2016

Deputado Robinho

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto tem como escopo instituir o parcelamento do pagamento das multas de trânsito lavradas no Estado de Bahia na órbita de competência estadual. 

	Com a vigência do Código Nacional de Transito os valores das multas foram majorados, aumentando a inadimplência por falta de condições de alguns proprietários de veículos em virtude da situação financeira, acarretando a impossibilidade do licenciamento do veículo. 
 
	Consequentemente muitos motoristas não ficarão sem poder utilizar o seu instrumento de trabalho e meio de vida, assim o desemprego será evitado. Por esta forte razão o pagamento parcelado das multas de trânsito torna-se um mecanismo a ser adotado o mais rápido possível. 

	Ainda cabe ressaltar que a aprovação desta lei, não só beneficia os proprietários dos veículos, mas também o Poder Público que garantirá a quitação dos recursos provenientes do pagamento das multas, reduzindo a inadimplência e ampliando a recita do órgão competente. 

	É assustador o número de veículos que transitam na ilegalidade, por absoluta falta de condições financeiras de seus proprietários em arcar com as multas aplicadas aos veículos. 

	Em breve resumo, são estas as razões em que se funda a apresentação deste projeto de lei, cuja aprovação esperamos poder contar com o indispensável apoio dos nobres Pares, à vista do interesse público da matéria. 

Sala das Sessões, em  11 de maio de 2016.
 
Deputado ROBINHO