PROJETO DE LEI Nº 21.878/2016

Dispõe sobre o fornecimento de leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  
D E C R E T A: 

Artigo 1º - Fica, por esta lei, autorizado ao Poder Executivo Estadual fornecer leite em pó para filhos de portadores do vírus HIV. 

Parágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês. 
 
Artigo 2º - A concessão do benefício previsto nesta lei será feita aos responsáveis pelos filhos comprovadamente carentes, desprovidos de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.  
 
Artigo 3º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subsequentes. 
 
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a baixar decreto, caso necessário, para execução desta Lei.  
 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2016. 

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 
A sigla AIDS significa Síndrome da Imunodeficiência Adquirida. O vírus da AIDS é conhecido como HIV e encontra-se no sangue, no esperma, na secreção vaginal e no leite materno das pessoas infectadas pelo vírus. Apesar dos números alarmantes da epidemia de AIDS registrado no Brasil há cerca de 20 anos, e do significativo número de casos de crianças nascidas de mães com HIV nesse período, as políticas públicas para controle da infecção ainda são insuficientes bem como as ações adotadas para prevenir a transmissão materno-infantil do vírus.  

"O número de adolescentes que têm buscado a ONG para pedir ajuda tem crescido significativamente. O que eu percebo é que essa nova geração de portadores perdeu o medo da Aids", afirma Cristiano Ramos, que tem o vírus HIV e é presidente da ONG Amigos da Vida, para soropositivos. 

A meta agora é permitir que a maior parte das pessoas tenha acesso aos exames e ao tratamento que diminui a carga viral. Hoje, a estimativa é que 36,9 milhões de pessoas em todo o mundo vivam com o vírus HIV, mas só metade delas, 54% sabem. Daí a importância de fazer o exame o quanto antes e começar a tomar os remédios. 

Quando todas as medidas preventivas são adotadas, a chance de transmissão vertical cai para menos de 1%. Às gestantes, o Ministério da Saúde recomenda o uso de medicamentos antirretrovirais durante o período de gravidez e no trabalho de parto, além de realização de cesárea para as mulheres que têm carga viral elevada ou desconhecida. Para o recém-nascido, a determinação é de substituição do aleitamento materno por fórmula infantil (leite em pó) e uso de antirretrovirais. 

Diante disso é que sugerimos e esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei, indicando como uma das soluções para minimizar o grave problema descrito acima, de modo que o Poder Público forneça o referido alimento básico às crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS durante os primeiros meses de vida das crianças. 
 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2016. 

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual