PROJETO DE LEI N° 21.877/2016

Declara de Utilidade Pública ao OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, com sede e foro no MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BAHIA.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia 

decreta:

Art. 1° - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA AO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, com sede e foro no MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BA.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                Sala das Sessões, 13 de Maio de 2016.

					Rogério Andrade
				         Deputado Estadual

                                                   JUSTIFICATIVA

	O presente	Projeto de Lei como objetivo declarar de Utilidade Pública Estadual ao OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, com sede e foro no município de SANTO ANTÔNIO DE JESUS – BA, com tempo de duração indeterminado, fundada em 17/07/1984, (Aos dezessete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e oitenta e quatro).

	Vale salientar que o Observatório Social de Santo Antônio de Jesus   acima identificado, organização sem fins lucrativos, que tem como objetivo prestar assistência aos moradores do município de Santo Antônio de Jesus, tanto da zona urbana quanto na zona rural, incentivando e contribuindo para o aprimoramento pessoal e profissional da comunidade, promovendo eventos artísticos e culturais que possam contribuir para criação da cultura da cidadania fiscal visando ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos, garantindo os direitos como cidadãos junto ao poder público, principalmente no atendimento das necessidades de educação e lazer, além de contribuir para a organização de movimentos voltados para a sociedade organizada.

	Para que suas atividades sejam melhor desenvolvidas e ampliadas, recebendo apoio de organizações e instituições governamentais e privadas, a referida entidade necessita desta Lei de reconhecimento de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL.

                                     Sala de Sessões, 13 de maio de 2016.

                                               Rogério Andrade
                                             Deputado Estadual