PROJETO DE LEI Nº 21.882/2016

Proíbe o uso e a comercialização no Estado da Bahia de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º- É vedada a comercialização no território do Estado da Bahia de defensivos agrícolas que contenham em sua composição clotianidina, tiometoxam ou imidaclopride, isoladamente ou em associação, e seus derivados. 

Artigo 2º- Na embalagem dos defensivos agrícolas comercializados no Estado deverá constar a informação de que o produto não contém clotianidina, tiometoxam, imidaclopride ou seus derivados. 

§ 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem. 

§ 2º -  A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do fabricante. 

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de: 

I – Até R$500,00 (quinhentos reais), por unidade, ao comerciante que expor ou vender defensivo agrícola em desacordo com o previsto nos artigos 1º e 2° desta lei; 

II – Até 1.000.000,00 (um milhão de reais), ao fabricante de defensivos agrícolas que contenham em sua composição clotianidina, tiometoxam ou imidaclopride, isoladamente ou em associação, e seus derivados. 

Parágrafo único – Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os defensivos agrícolas produzidos e comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos por método que não cause gravame ao meio ambiente. 

Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias. 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA

	No ano de 2013, a União Europeia baniu de seu território o uso de defensivos agrícolas que contenham em sua composição clotianidina, tiometoxam ou imidaclopride, isoladamente ou em associação, e seus derivados. Os defensivos agrícolas que contêm um desses produtos são responsáveis pela morte em massa de abelhas, que são imprescindíveis para a polinização de diversas culturas. Estima-se que cerca de 40% das culturas produzidas pelo ser humano dependem desses insetos. 
 
	No Brasil, o IBAMA detectou uma redução preocupante do número de abelhas em várias regiões e os efeitos nefastos decorrentes dessa redução. Além do desmatamento crescente, que retira das abelhas uma alimentação variada e do aquecimento global, que dificulta a sua adaptação a climas mais quentes, os defensivos agrícolas são, de longe, o mais nefasto vetor de extinção das abelhas. Dentre o defensivos agrícolas, os que contém em sua composição a clotianidina, o tiometoxam ou a imidaclopride, são os mais nocivos. 
 
	Destarte, confiante na importância desta proposição, encaminho para o protocolo legislativo com vistas a devida instrução das comissões e aprovação dos nobres colegas desta augusta Casa de Leis. 
 
Sala das Sessões, 18 de maio de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES 
Deputado Estadual