PROJETO DE LEI Nº 21.870/2016

Dispõe sobre a livre utilização dos meios de comunicação e novas tecnologias para intermediação de contrato de transporte individual de passageiros.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

                                DECRETA:

Art. 1º - Fica permitido o uso de qualquer meio de comunicação e novas tecnologias, inclusive aplicativos de utilização em telefones móveis e através da rede mundial de computadores, a fim de intermediação para firmamento de contrato de transporte individual entre consumidores e motoristas proprietários ou possuidores de veículos automotores, no âmbito do Estado da Bahia.  

Parágrafo Primeiro: O transporte motorizado privado, meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares poderão ser disponibilizados por plataformas tecnológicas, utilizada em smartphones, que conecta prestadores e consumidores de serviços de transporte privado.
 
Parágrafo Segundo: É defeso ao Estado proibir da atividade empresarial descrita no caput e no parágrafo primeiro. 
 
Art. 2º- São atribuições dos Estados:  

I - prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano;  
II - propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;  
III - garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município.  
 
Art. 3°- Caso os serviços prestados sejam defeituosos, os consumidores poderão propor denúncia em face do motorista e/ou da empresa de intermediação aos órgãos de defesa do Consumidor do Estado da Bahia, que deverão criar departamentos específicos para apurar as denúncias. 
 
Art. 4º - Os motoristas contratados por intermédio das novas tecnologias de comunicação não poderão se opor ao transporte de animais, salvo se estes oferecerem riscos à integridade física.  
 
Art. 5º- Os valores dos serviços deverão ser estabelecidos em conformidade com a distância percorrida, visando, com isso, impedir o enriquecimento sem causa por parte do prestador do serviço.  
 
Paragrafo único: São obrigações dos motoristas contratados proporcionar aos seus clientes a segurança e o conforto necessários para o transcurso nas vias baianas. 
 
Art. 6°- Os motoristas que desobedecerem as determinações dos artigos anteriores ficarão sujeitos à multa, que deverá ser emitida pelos órgãos competentes de fiscalização de trânsito do Estado da Bahia, bem como de defesa do consumidor.  
 
Art. 7º - Sobre os serviços prestados incidirão todos os tributos inerentes à atividade empresarial, assim caberá ao ente tributante exercer sua competência tributária para fins de instituição de tributos. 
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 05 de maio de 2016. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA

	''O novo sempre vem”, tal como diz o cantor Belchior em suas poesias cantadas. No entanto, há quem veja o novo com uma desconfiança radical, reproduzindo um tipo de discurso conservador que se contrapõe as mudanças introduzidas pela sociedade tecnológica.  

	Para além desse pensamento conservador, trata-se de pensar que as novas tecnologias de informação e comunicação caracterizam o modus operandi da sociedade que vivemos. Em torno das novas tecnologias são mediados milhares de serviços basilares para o cotidiano da população, muitos deles essenciais à saúde e à segurança. Essa realidade não escapa, portanto, às questões que envolvem o trânsito e a mobilidade das pessoas, pois, com o apoio tecnológico pode-se ajudar o passageiro-consumidor a dispor de viagens rápidas e com comodidade, agendadas muitas vezes pelo próprio celular (smartphone).  
 
	Se os usos das novas tecnologias se impõem na realidade das pessoas, não há como manter o poder público distante disso, daí a importância de iniciativas legais que visem à proteção da questão, visando à plena satisfação do interesse público.  

	Ao lado disso, tem-se que a livre iniciativa no mercado e a busca pelo emprego são questões essenciais para o desenvolvimento e amadurecimento do Estado Democrático de direito, conforme preleciona a Magna Carta. Vejamos o Legislador Constituinte: 

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 
(...) 
IV - livre concorrência; 
(...)  
VIII - busca do pleno emprego1;” 
 
	A meu ver existe impossibilidade do Estado, invocando o poder de intervenção no domínio econômico, criar arbitrária restrição de mercado, a lição do Ministro do STF, o doutor Luís Roberto Barroso, além de didática, ajusta-se com o projeto apresentado: 
 
"A Carta de 1988 manteve a referência já tradicional à livre iniciativa, no capítulo dedicado à ordem econômica, mas promoveu-a a princípio fundamental do Estadobrasileiro, dando-lhe novo status constitucional. Além disso, disciplinouexaustivamente as formas de intervenção do Estado no domínio econômico, fixando os limites da ação legislativa na matéria -emqualquer caso excepcional -, na qual não se inclui a possibilidade de criar novos monopólios. Qualquer restrição ao princípio precisa estar fundada na própria Constituição."(BARROSO, Luís Roberto. Regime constitucional do serviço postal. Legitimidade da atuação da iniciativa privada. In: Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 222, out./dez. 2000. p. 184).” 
 
	Por sua vez, a Lei nº 12.468/11, regulamentadora da profissão de taxista, cujo art. 2º dispõe: "É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7(sete) passageiros".  Assim, restou expressamente estabelecido em lei, que o taxista exerce o transporte público individual de passageiros.  
 
	Todavia, o art. 2º da Lei nº 12.468/11 somente pode ser interpretado à luz da CRFB/88, e em consonância com as demais leis de nosso ordenamento jurídico. Os direitos e deveres relacionados aos taxistas, entre outros o credenciamento pelo Estado, o lastro oficial, a obtenção de passageiros em logradouros públicos, a utilização de faixas exclusivas, as desonerações tributárias, diferenciam o transporte por eles realizados daquele prestado por motoristas, que são contratados diretamente pelos consumidores. 
 
	Em confirmação à existência de tipos diversos de transporte individual de passageiros, estabelece a Lei nº 12.587/12, as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e define esta em seu art. 4º como transporte urbano o "conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana".  
 
	Prevê, ainda, o inciso VIII, expressamente, o transporte público individual aberto ao público, privativo da profissão taxista. E prevê o inciso X, o transporte motorizado privado, meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares.  
 
	Desse modo, a atividade econômica formada por um grupo determinado de pessoas, quais sejam, aquelas que instalaram em seus smartphones aplicativos ou através de ligações telefônicas, nele se cadastrando para utilização dos serviços dos motoristas particulares difere dos taxistas, eis que privado. 
 
	Por certo que o transporte é elemento fundamental para que seja concretizada a política pública de mobilidade urbana do Estado da Bahia, contudo, há que ser observada a dicotomia existente entre os incisos VIII e X da Lei nº 12.587/12, de forma a assegurar a coexistência legítima e pacífica entre os transportes individuais, privado e público. Agir de modo diverso implicaria em ser reconhecida a existência de monopólio ou oligopólio aos taxistas, pois somente estes poderiam praticar o transporte individual de passageiros. 
 
	O interesse coletivo exige a vedação da existência de monopólio e oligopólio. Deve o cidadão, consumidor do serviço de transporte, ter a seu dispor a mais ampla variedade de prestadores de serviços, de ofertas e de preços. É salutar para a coletividade ter melhores serviços com menores preços, bem como o estímulo à criatividade e à inovação de todos aqueles que atuem no transporte individual de passageiros. O interesse público exige uma mobilidade urbana com facilidade, velocidade, segurança e a um custo razoável que permita ao cidadão ter acesso aos mais diversos meios de transporte. Há uma complementação entre os permissionários de serviços públicos e os agentes privados que exerçam atividades econômicas no mesmo setor, salutar aos cidadãos e à mobilidade urbana. 
 
	Por certo esse não é interesse do legislador Constituinte, tampouco do legislador Nacional, vejamos as diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012): 

Art. 5ª A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:  
I - acessibilidade universal;  
IV - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;  
VI - segurança nos deslocamentos das pessoas; 
Art. 7o  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:  
III - proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;  
 
                     Por outro lado, o Código Civil de 2002 é certeiro ao colocar que:  
 
Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas². 
 
	Como se observa, tanto a Lei maior quanto o Código Civil de 2002, bem como as leis ordinárias mencionadas, trazem a liberdade como garantia ao cidadão que deseja prestar serviços ou consumi-los. Nos dois casos, a prestação do serviço de transporte, mediante remuneração, tem o sentido de estabelecer uma “válvula de escape” para os inúmeros problemas que afetam a mobilidade no Estado da Bahia.  

	De forma afinada com as legislações acima, vejamos o que estabelece a Constituição do Estado da Bahia: 

Art. 12. Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: 
V – produção e consumo3; 
 
	Desse modo, o dispositivo acima não deixa dúvidas que o Estado possui a incumbência de legislar em matéria que envolve o interesse dos consumidores, entendendo que a tutela da questão é necessária para ajustar a vida da população frente às novas tendências das relações de consumo por intermédio das novas tecnologias.   
 
	Nesse diapasão, é possível observar a preocupação do Legislador Federal em dispor sobre os temas relacionados ao transporte urbano individual, entendendo-o como algo de interesse público, daí a urgência em ensejar as suas formas e possibilidades de expansão, com a ressalva de se garantir a segurança da população usuária. 
 
	Pois bem. Como já foi dito, a tecnologia cria um quadro potencial de relações entre prestadores do serviço de transporte e os consumidores, favorecendo a emergência de relações de consumo baseadas na comodidade de segurança. 
 
	Ademais, temos de pensar que os consumidores, também em nome do direito constitucional à liberdade, devem gozar da prerrogativa de escolher o tipo de transporte que desejam, já que muitas vezes os serviços tradicionais carecem da estrutura mínima de conforto, segurança e sofisticação.  

	Por todo o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares para a acolhida da presente proposição. 

Sala das Sessões, 05 de maio de 2016. 
 
Marcell Moraes 
Deputado Estadual