04/05/2016 - Protocolo n. 873/2016

10/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Publicado no Diário do Legislativo Eletrônoco nº 21.931

11/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/05/2016 até 25/05/2016

12/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/05/2016 - Recebido

23/05/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. Req. 8747/16.

25/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/05/2016 - Recebido

25/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/05/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral