PROJETO DE LEI Nº 21.875/2016

Proíbe as operadoras de telecomunicações e internet a comercializar internet banda larga fixa com limite na franquia de dados no Estado da Bahia. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Ficam as operadoras de telecomunicações que oferecem serviços de conexão a internet, proibidas de comercializar planos de internet banda larga fixa com limites na franquia de dados no Estado da Bahia. 

Parágrafo único. A proibição de que trata este artigo, vale para a tecnologia ADSL, fibra óptica ou qualquer tipo de conexão.  

Art. 2º - O não cumprimento da lei implicará na aplicação de multa diária de R$  50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de reincidência o valor será cobrado em dobro.  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2016. 

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual 

 

JUSTIFICATIVA

 
	O presente projeto de lei pretende proibir a comercialização de planos com franquia de dados para internet banda larga fixa, com o objetivo de resguardar o consumidor em detrimento dos serviços perniciosos de conexão oferecidos pelas operadoras de telecomunicações. 
 
	Franquias até fazem sentido na telefonia móvel, uma vez que a rede é compartilhada, a demanda de uso é menos previsível e essa é uma das formas de controlar a qualidade do serviço. Acontece que a banda larga fixa tem infraestrutura dedicada até a casa do cliente, então a justificativa de garantia de qualidade no serviço é inconcebível, pois dizer que limitar o uso ajudará a manter a rede bem dimensionada para todos os assinantes é como se contratássemos um serviço de TV por assinatura e só pudesse ligar a televisão por algumas horas no mês para racionar o uso porque a operadora não possui a capacidade de oferecer uma programação completa devido ao número de telespectadores. 
 
	Os consumidores brasileiros caminham para o desconsolo econômico quando se trata de contratar serviços de telefonia e internet, o retrocesso se dá quando são adotadas medidas onerosas ao cliente sem uma contraprestação positiva que justifique a alteração da cobrança.   
 
	Destarte, confiante na importância desta proposição, encaminho para o protocolo legislativo com vistas a devida instrução das comissões e aprovação dos nobres colegas desta augusta Casa de Leis. 

Sala das Sessões, 16 de maio de 2016. 

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual