PROJETO DE LEI Nº 21.885/2016

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA  
D E C R E T A: 

Art. 1° - Fica proibido, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade ou crime de corrupção. 

Parágrafo único - Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e logradouros públicos. 
 
Art. 2° - A vedação que dispõe esta Lei se estende também a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerado participante. 
 
Art. 3° - Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, para que seja feito pelo Poder Público, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta Lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário. 
 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2016.

EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

 
	Diante de tanta revolta popular não podemos deixar que tal pratica fira a ordem moral e democrática do estado da Bahia. 

	Dentro deste diapasão, é certo que não faz sentido algum assistirmos o Poder Público, o qual deve sempre dar o exemplo, deixar de estabelecer critérios, ou seja, ser mais severo no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de escolas, estradas,viadutos, etc. 

	O presente Projeto de Lei é resultado dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um Governo mais sério, ético, justo e sobretudo comprometido com o bem comum. 

	Não obstante, lembramos que o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, consubstanciado no Decreto Federal n° 7.037, de 21 de dezembro de 2009, em sua Diretriz 25, foi além e deixou asseverado a sua preocupação quanto a propositura de uma legislação de abrangência nacional, que proibisse denominação de prédios e logradouros públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade. 

	Ressaltamos, que ações semelhantes foram implementadas em países como a Alemanha, a qual, após o término da segunda guerra mundial, incumbiu-se de extirpar toda e qualquer homenagem ou referência aos nazistas reconhecidamente responsáveis pelo holocausto. O mesmo fez a Itália com referência aos fascistas ligados a Mussolini. E mais recentemente, na própria América do Sul, temos o exemplo da Argentina, que tem buscado renomear todos prédios e logradouros públicos que fazem referência a baluartes da ditadura portenha. 

	Assim, por meio da presente proposição, pretendemos contribuir para fortalecer a democracia, estabelecendo um preceito legal para regrar a concessão de homenagens e denominação de prédios e logradouros públicos, consoante os novos tempos democráticos que vivemos. 
 
Sala das Sessões, 19 de maio de 2016. 
 
EUCLIDES FERNANDES
Deputado Estadual