PROJETO DE LEI Nº 21.868/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais, em todo território do Estado da Bahia e dá outras providências. 

  
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA: 

 
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto á população no Estado da Bahia ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes equipamentos com álcool em gel em suas dependências.  
     
Parágrafo único – Os estabelecimentos a que se refere este artigo são aqueles classificados como:   
  
I.	 Varejos de alimentação; 
II.	 Shopping Centers e Centros Comerciais; 
III.	 Estações Rodoviárias e Terminais Rodoviários; 
IV.	Terminais marítimos e embarcações; 
V.	Agências bancárias e Postos de serviços;  
VI.	Casas Lotéricas; 
VII.	Hotéis e Pousadas; 
VIII.	Bares, Restaurantes e similares; 
IX.	Casas de eventos e eventos realizados em locais fechados; 
X.	Supermercados e Hipermercados; 
XI.	 Escolas e Faculdades;  
XII.	Igrejas e Templos religiosos; 
XIII.	Clubes de Serviços; 
XIV.	 Padarias e Delicatessens; 
XV.	 Cinemas e Teatros; 
XVI.	 Oficinas de serviços.   
  
Parágrafo único – A quantidade de equipamentos de álcool em gel a serem disponibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção: 
 
I.   Até 70m² (setenta metros quadrados) – 01 (um) equipamento; 
II.  De 71 a 150m² (setenta e um a centro e cinquenta metros quadrados) – 02 (dois) equipamentos; 
III.  Acima de 150m² - a quantidade prevista no inciso II e mais um equipamento a cada 70m² de área. 
    
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso.  
  
Art. 3º - O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária no valor de R$ ......., sem prejuízo de outras cominações legais.   
   
Art. 4º - O poder executivo poderá regulamentar esta Lei, para assegurar a sua execução, definindo na oportunidade o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.   
   
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 
Sala das Sessões,  04 de maio de 2016 

Deputado Manassés 

 

 
 
JUSTIFICATIVA 

 	A introdução do álcool em gel em estabelecimentos de alimentação e similares traz resultados positivos para a saúde pública e garante seguridade sanitária inerente a responsabilidade do poder publico estadual com seus cidadãos.   
   
 	É de conhecimento geral que há um novo surto da gripe H1N1, conhecida como gripe suína. Por sua vez, também é de conhecimento notório conforme amplamente divulgado pela imprensa, através de informações obtidas junto aos órgãos de saúde pública que outro meio de proteção e prevenção é o uso do álcool em gel, como forma de evitar contaminação e principalmente o contágio entre as pessoas.   
   
 	Com isso, o presente projeto de lei busca conscientizar e obrigar os órgãos públicos e privados onde haja frequência e aglomeração de pessoas, para que busquem ao máximo seguir as orientações dos órgãos de saúde, e, fazer uso do álcool em gel como forma de esterilizar, ainda que momentaneamente suas mãos, o que com isso colaborará em muito para a não proliferação do vírus da gripe H1N1, já que o sabão não será suficiente para tal função.   
   
 	O projeto de lei em questão não causa nenhuma despesa ao Executivo, pois, já é de se esperar que os próprios órgãos públicos tenham se adequado a tais medidas preventivas. Por sua vez, a aquisição obrigatória por parte dos particulares dos equipamentos para o uso do álcool em gel não resultará em uso de dinheiro público, podem ainda os órgãos e empresas substituir parte dos gastos em sabão e similares e adquirir uma parte do estoque em álcool em gel, isso mitigaria os possíveis novos gastos.  
   
 	No que diz respeito a fiscalização, cabe ao Poder Executivo Estadual dentro daquilo que é de sua competência, regulamentar a presente Lei, dando total eficácia quanto a sua aplicabilidade e ampliar a prevenção, através da vigilância sanitária que já lhe é inerente.   
   
 	Por fim, há que se observar que o presente projeto de lei não possui caráter temporário, qual seja, somente enquanto vigorar restrições em relação a gripe H1N1, mas sim, para todo o futuro como forma de conscientização e prevenção a outras doenças, que também são transmitidas através do contato, onde as mãos sãos os principais vetores de deslocamento de vírus, bactérias, fungos e outros agentes patógenos, isto se revela como medicina preventiva e reduz os custos dos cofres públicos com a saúde, já visto o grande números de emergências com surtos de diarreia, viroses e outras enfermidades que certamente são acometidas por via oral em contato com contaminantes trazidos pelas mãos  
   
 	Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação de tão importante matéria.   

Sala das Sessões,   04 de maio de 2016

  
Manassés  
Deputado Estadual PSB