Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão das contribuições das culturas de matrizes indígena, africana e europeia, no ensino da História do Brasil, parte dos conteúdos do ensino fundamental, das escolas públicas do estado da Bahia.
Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro e dá outras providências.
Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados de informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível e dá outras providências.
Dispõe sobre isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos veículos de associações, empresas, cooperativas e pessoas autônomas que atendam todos os requisitos legais e que tenham como atividade única o transporte escolar.
Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal Transparência do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cursos profissionalizantes e de requalificação para idosos e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rural e Agricultura Familiar do Assentamento Açu da Capivara, com sede e foro em Arembepe, município de Camaçarí.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Distrito do Sequeiro Grande, com sede e foro no município de Itajuípe.
Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva de Guanambi, com sede e foro na cidade de Guanambi.
Dispõe sobre a água mineral extraída, captada, industrializada ou envasilhada no Estado da Bahia.
Regulamenta a inclusão de dados do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.
Torna obrigatório o comparecimento anual à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de todos os Secretários do Governo do Estado da Bahia, para prestarem contas das suas respectivas Secretarias.
Institui a Semana de Conscientização à Criança e ao Adolescente, quanto ao uso das Redes Sociais, a realizar-se na segunda semana do mês de outubro.
Obriga a rede de escolas públicas e privadas de ensino no Estado da Bahia a implementarem atividades de cunho educativo e preventivo no sentido de informar aos seus alunos os danos e consequências provenientes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.
Altera a Lei n° 13.207, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Altera a Lei n° 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia.
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a utilização dos bens apreendidos de tráfico de drogas em ações de recuperação de viciados no Estado da Bahia e dá outras providências.
Atualiza, na forma da Lei nº 12.057/2011, os limites dos municípios de Amélia Rodrigues, Maragojipe, Nazaré e Santo Amaro.
Disciplina o uso de publibicidade e propaganda governamental pelos órgão públicos no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
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