PROJETO DE LEI Nº 21.817/2016

Torna obrigatório o comparecimento anual à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de todos os Secretários do Governo do Estado da Bahia, para prestarem contas das suas respectivas Secretarias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 
Art. 1º - Fica obrigatório o comparecimento anual à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, de todos os Secretários do Governo do Estado da Bahia, para prestarem contas das suas respectivas Secretarias.  
 
Art. 2º - O comparecimento de cada secretário deverá ser agendado previamente junto à Mesa Diretora, e ocorrerá entre os meses de abril e julho e corresponderá sempre às atividades das Secretarias no ano anterior a da apresentação. 
 
Art. 3º - O não cumprimento da presente Lei será dado ciência ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e ao Ministério Público Estadual para providências que julgarem pertinentes. 
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 31 de março de 2016

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA
 
.  
A presente Lei, tem por objetivo, a justa homenagem ao Princípio Constitucional da Transparência ou Publicidade. 

Este princípio visa à manutenção da transparência da prática dos atos da Administração Pública, que deverá sempre disponibilizar ao administrado as informações dos assuntos que lhe interessa direta ou indiretamente.  

O poder público por ser “público”, no sentido de pertencente à sociedade, deve sempre agir com total transparência para que não traga nenhum tipo de suspeição sobre os atos praticados. Esses atos, então, devem ser publicados em jornais oficiais ou por editais afixados em local próprio para conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. Hely Lopes Meirelles assevera a este respeito dizendo “[...] é a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos” e segue “[...] daí porque as leis, atos e contratos administrativos que produzem consequências jurídicas fora dos órgãos que os emitem exige publicidade para adquirirem validade universal, isto é, perante as partes e terceiros”. 

Nesse diapasão, torna-se imprescindível que, não somente o Secretário da Fazenda do Estado da Bahia compareça a esta Casa Legislativa para prestação de contas das atividades da sua pasta, mas TODAS AS DEMAIS SECRETARIAS que compõem a Administração Pública Direta. 

Este passo, torna-se essencial para que haja cada vez mais, por parte do Governo, ações práticas e objetivas no sentido de conquistar a confiança dos cidadãos baianos. Vejamos o que prescreve a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃ0: 
 
Art. 15 
“A Sociedade tem o direito de pedir conta a todo agente público de sua administração” 
 
Outrossim, Gilberto Tristão define transparência como “A democratização do acesso às informações, em contraposição ao sigilo das mesmas” (Gilberto Tristão, 2.000, p.01). 

Ademais, ainda cabe citar João Pedro Gebran Netoi, Juiz Federal, Mestre em Direito Constitucional pela UFPR e Pós-graduado em Ciências Penais pela UFPR, quando trata da transparência: 
 
“A transparência na administração pública é obrigação imposta a todos os administradores público, porque atuam em nome dos cidadãos, devendo velar pela coisa pública com maior zelo que aquele que teriam na administração de seus interesses privados. Os destinatários da administração, os administrados, tem o direito à publicidade dos atos estatais e a possibilidade de exercer a fiscalização. O combate à corrupção é apenas um dos aspectos da transparência, mas sequer o principal. Isto porque o direito dos administrados não se limita à fiscalizar eventual ilegalidade na gestão pública, mas também verificar se a destinação dos recursos, além de lícita, tem sido adequada, razoável, moral e eficiente”. 
 
 “Gebran Neto, João Pedro. Artigo “Administração da Justiça” http://www.ibrajus.org.br/revista/artigo.asp?idArtigo=37. 
 
Por tudo quanto Exposto, pedimos o apoio dos nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões, 16 de março de 2016. 

Alan Sanches 
Deputado Estadual