04/04/2016 - Protocolo n. 548/2016

04/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.907

05/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Autuado

05/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/04/2016 até 06/04/2016

05/04/2016 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

05/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2016 - Recebido

06/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2016 - Recebido

07/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/04/2016 - Recebido

07/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/04/2016 - Recebido

11/04/2016 - Incluído na Ordem do Dia

11/04/2016 - Em Discussão Única e Votação

11/04/2016 - Encaminhado à  Plenário

11/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Fabíola Mansur

19/04/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

19/04/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

02/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2016 - Recebido

03/05/2016 - Sancionada a Lei nº 13.556, publicada em 03/05/2016

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido