07/04/2016 - Protocolo n. 602/2016

11/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.912

12/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2016 - Recebido

12/04/2016 - Autuado

13/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2016 até 28/04/2016

13/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2016 - Recebido

13/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2016 - Recebido

05/05/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido