PROJETO DE LEI Nº 21.807/2016

“Institui a Política Estadual de Proteção ao Nascituro e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo  1º -  Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Nascituro nos termos do disposto nesta Lei. 

Artigo 2º -  A Política Estadual de Proteção ao Nascituro tem os seguintes objetivos gerais: 

 I – zelar pela garantia dos direitos do nascituro; 

 II – promover políticas públicas e sociais que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento em condições dignas de existência; 

 III – articular os Poderes do Estado, organizações não governamentais e a sociedade civil, para a construção de políticas públicas de proteção do nascituro. 

 Artigo  3º -  Cabe ao Estado:
 
 I – desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar;
 
 II – capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes; 

 III – implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual;
  
IV – incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro; 

 V – promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto durante a primeira semana do mês de maio. 

Artigo  4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de março de 2016

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

 
A presente minuta legislativa versa sobre a proteção do aspectos legais correlacionados ao nascituro, embora exista grande controvérsia legal se tal feto pode ser considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica. 
 
Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o nascimento com vida (art.2º, 1ª parte do CC/02); já a teoria concepcionista assegura ao nascituro personalidade desde a concepção, possuindo, assim, direito à personalidade antes mesmo de nascer. A teoria da "personalidade condicionada" forja, a seu turno, uma "personalidade virtual ao “nascituro", vez que ele possui personalidade, mas sob a condição de nascer com vida. 
 
Ao Estado caberá desenvolver programas de métodos naturais, abordando a prevenção da gravidez precoce, os direitos do nascituro e o planejamento familiar; capacitar profissionais de saúde e respectivos agentes públicos para fornecer apoio psicológico, médico e social para gestantes; implantar programas que amparem as jovens vítimas de abuso sexual; incluir, nas escolas públicas, atividade curricular objetivando a discussão e a consciência dos direitos do nascituro e, finalmente, promover ações e campanhas de conscientização contra a violência sexual e o aborto. 
 
Verifica-se, pois, que ao Estado caberá apenas pequenas ações que em nada alterarão suas metas orçamentárias, razão pela qual entendemos relevante o presente projeto de lei, para o qual pedimos o apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação. 	

	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 22 de março de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual