04/04/2016 - Protocolo n. 550/2016

04/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.907

05/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Autuado

06/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/04/2016 até 19/04/2016

06/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2016 - Recebido

06/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2016 - Recebido

17/05/2016 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia nº 8.744/2016.

17/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/05/2016 - Recebido

17/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2016 - Recebido

23/05/2016 - Incluído na Ordem do Dia

23/05/2016 - Em Discussão Única e Votação

23/05/2016 - Encaminhado à  Plenário

23/05/2016 - Recebido

23/05/2016 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme OF.1.799/2016

23/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2016 - Recebido

31/05/2016 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-558/2016

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral