PROJETO DE LEI Nº 21.816/2016

Regulamenta a inclusão de dados do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A inclusão de dados do consumidor em cadastros de serviços de proteção ao crédito ou congênere, referente a qualquer informação de inadimplemento, deve ser previamente comunicada por escrito, mediante aviso de recebimento (AR) em mão próprias, assinada pelo consumidor.   
   
Art.2º - A comunicação deve indicar o nome e a razão social do credor, natureza da dívida e meios, condições e prazo para pagamento.   
   
Parágrafo único - Deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inclusão dos dados do consumidor nos cadastros.   
   
Art.3º - Para efetivar a inclusão, as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado da Bahia deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.   
   
Art.4º - As empresas deverão manter canal direto de comunicação, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida.   
   
Parágrafo único - Havendo comprovação por parte do consumidor sobre a existência de erro ou inexatidão sobre o fato informado, fica a empresa obrigada a retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.   
   
Art.5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de março de 2016

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

A pretendida norma é da mais alta relevância, por dois motivos básicos, primeiro, que deve ser facultado ao consumidor a oportunidade de pagar seu débito mediante ultima advertência, segundo, que são milhares de casos em que o consumidor tem seus dados inseridos em cadastro de proteção ao crédito de forma indevida.   
  
Nesse sentido, cumprindo o escopo do Art.170, V da Constituição Federal, "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", observado dentre outros princípios a "defesa do consumidor".     
  
Reconhecendo o estado de hipossuficiência do consumidor, o texto constitucional atribuiu a ele a condição de sujeito especial de direitos, devendo o legislador, editar leis que cumpram as garantias legais e constitucionais e promovam a proteção no âmbito das relações de consumo.  
  
As normas do Código de Defesa do Consumidor que regulam os cadastros de proteção ao crédito não são exaustivas (SEÇÃO VI, Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores) e reclamam suplementação para a necessária ampliação à proteção do consumidor.   
 
A presente proposição foi inspirada na Lei Paulista nº 15.659/2015, promovidas adequações pertinentes. A norma a propósito, foi objeto da ADIN nº5.224/SP, tendo o Procurador-Geral da Republica se manifestado pela constitucionalidade, exceto em um trecho que exorbitava a competência suplementar atribuída aos Estados.    
  
Tendo concluido o d. representante do Ministério Público, que "A Lei 15.659/2015, embora onere bancos de dados, cadastros e serviços de proteção ao crédito e congêneres sediados no Estado de São Paulo, o faz em contexto voltado à defesa e à proteção do consumidor; portanto, de acordo com a fórmula de otimização que deve ser extraída da leitura do art. 170, caput e IV, da Constituição da República. Considerando que a dimensão do cidadão consumidor tem enorme relevo na realidade da vida moderna, é aceitável e desejável que mecanismos de proteção sejam aperfeiçoados, desde que em níveis razoáveis como no caso".