PROJETO DE LEI Nº 21.823/2016

Ementa: Dispõe sobre a utilização dos bens apreendidos de tráfico de drogas em ações de recuperação de viciados no Estado da Bahia e dá outras providências. 

Artigo. 1º - Fica determinado que todo dinheiro apreendido proveniente do tráfico de drogas pelas autoridades competentes deve ser destinado à recuperação de viciados.

Artigo. 2º - Os bens apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na lei de tóxico deverão ser revertidos em programas de tratamento e recuperação de dependentes químicos, bem como à criação de clínicas especializadas.  

Artigo. 3º  -  Os valores também serão usados em ações de assistência a usuários ou dependentes de drogas e de prevenção e redução de danos associados a seu uso.

Artigo. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio. 

Sala das Sessões, 6 de abril de 2016

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

	A função precípua desse projeto de lei é angariar fundos para a recuperação de usuários de drogas, uma vez que essa recuperação é dispendiosa para o estado. Pelo presente projeto, os valores apreendidos em razão de crimes envolvendo o tráfico de drogas, serão destinados ao desenvolvimento de atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. 

	A Dependência Química é uma doença classificada pela Organização Mundial de Saúde, pela Classificação Internacional de Doenças (CID 10, F-10 a 19): “Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias químicas”. Portanto, um problema grave e crônico de saúde. E como qualquer problema de saúde, evidentemente, deve ser tratado por profissionais especializados da área da saúde. É sabido que as estruturas utilizadas no processo de recuperação de jovens viciados são extremamente caras, envolvendo diversos profissionais, como psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, além de instalações físicas, mobiliário, alimentação. 

	Geralmente, uma equipe multidisciplinar cuida de cada paciente. Várias técnicas são usadas para ajudar na recuperação do paciente que usa drogas, entre elas a terapia comportamental, constelação familiar, terapia sistêmica, testes de personalidades, educação física, atendimento clínico e até neuropsicologia. São essas e outras áreas que vão ajudar um usuário de droga a melhorar, a enxergar uma nova perspectiva. 

	O estado enfrenta dificuldades em oferecer clínicas e leitos suficientes para atender dependentes de substâncias entorpecentes e a capacidade de acolher esses dependentes está aquém do necessário. Ademais, a utilização desses valores destinados ao tratamento e recuperação de viciados em drogas, o que também se busca é um menor custo para a sociedade e o estado. 

	Por essas e outras razões, fica evidente a necessidade de aprovação desta proposição. Objetivamos a reversão do patrimônio obtido ilicitamente por meio da produção ilegal e tráfico de drogas em favor da sociedade. Conto com meus pares para a aprovação deste projeto.  

Sala das Sessões, 6 de abril de 2016

Deputado Roberto Carlos