PROJETO DE LEI Nº 21.819/2016 

Obriga a rede de escolas públicas e privadas de ensino no Estado da Bahia a implementarem atividades de cunho educativo e preventivo no sentido de informar aos seus alunos os danos e consequências provenientes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Fica obrigatória na rede de escolas públicas e privadas de ensino no Estado da Bahia a implementação de atividades de cunho educativo e preventivo no sentido de informar aos seus alunos os danos e consequências provenientes do uso de drogas ou substâncias entorpecentes.  
 
Art. 2º - A implementação das atividades de cunho Educativo e Preventivo estabelecidas no Artigo 1º desta Lei tem como objetivo:  
 
I – Alertar aos pais, responsáveis e alunos da Rede Pública e Privada de Ensino no âmbito do Estado da Bahia, a respeito dos perigos do consumo de drogas e substâncias entorpecentes; 

II – Conscientizar aos pais e responsáveis dos cuidados a serem tomados para com seus filhos, sobretudo os menores de idade, no sentido de evitarem tais práticas e uso de drogas e substâncias entorpecentes por parte dos mesmos. 

III – As temáticas constantes dos incisos I e II são meramente exemplificativos, podendo ser contemplados outros temas ligados à presente matéria. 
 
Art. 3º - A responsabilidade de implementação das Atividades constantes do Art. 1º desta Lei são de responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado da Bahia e dos proprietários dos estabelecimentos de ensino privado; 
 
Art. 4º - Constituem as principais a serem implementadas e difundidas:  
 
I - Palestras ministradas por profissionais da área de Saúde, psicólogos ou educadores; 
 
II - Elaboração de cartilhas ou materiais educativos, com orientações básicas de combate ao uso de drogas e substâncias entorpecentes; 
 
III - Outras atividades afins e que possam também ser utilizadas como meio de conscientização e combate ao uso de drogas e entorpecentes; 
 
Art. 5º - A fiscalização da presente Lei fica a cargo da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 
 
Art. 6º – Esta Lei em vigor na data da sua efetiva publicação salvo disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2016

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA 

De uma forma geral, o consumo de substâncias psicoativas tem gerado em todas as partes do mundo problemas sociais e de saúde de grande monta, o que vem exigindo dos órgãos governamentais de todos os países a adoção de políticas e de estratégias que venham a contribuir para a redução do uso de drogas pela população, bem como a evitar as consequências do consumo abusivo dessas substâncias. 
 
Em nosso país, esses problemas também são preocupantes: estima-se que, a cada ano, 39% das ocorrências policiais estejam relacionadas ao uso de álcool e que 50% das internações psiquiátricas estejam relacionadas a complicações decorrentes do abuso do consumo de álcool e de drogas. 
 
Daí, pode-se deduzir que tais problemas geram, além dos problemas sociais e familiares decorrentes, grandes despesas aos cofres públicos e, em especial, aos serviços de saúde, pois as manifestações clínicas, neurológicas e psiquiátricas requerem um grande número de consultas ambulatoriais e internações de curta e de média duração. 
 
Estudos epidemiológicos, realizados com estudantes do ensino fundamental e do ensino médio em dez capitais do Brasil, revelaram alta prevalência de uso de substâncias psicoativas, principalmente solventes, maconha e ansiolíticos dentro desse grupo. No entanto, as drogas mais utilizadas alguma vez na vida são, em ordem decrescente, álcool, tabaco, inalantes, maconha, medicamentes prescritos e cocaína. 
 
Outra pesquisa realizada com a população estudantil, pelo Cebrid – Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas, apresentou dados que permitiram, entre outras, a conclusão de que o uso de drogas psicotrópicas entre os estudantes da rede pública de ensino vem aumentando significativamente. 
 
Esses resultados indicam a importância de se ampliar as pesquisas sobre a prevalência de uso de drogas entre a população estudantil, especialmente do ensino fundamental e do ensino médio, com o objetivo de implantar programas de prevenção nessa população específica e de desenvolver programas considerando as particularidades de cada população, como diferenças culturais, drogas mais disponíveis, custos, entre outros. Instituições e pesquisadores têm observado que a efetividade de programas de prevenção contra drogas depende do conhecimento prévio das condições do ambiente, das características sociodemográficas da população-alvo e do padrão de consumo de drogas, porque são essas informações que vão definir o tipo de intervenção que deverá ser realizada. 
 
O uso de drogas entre uma população específica deve ser entendido como resultado de uma interação entre três fatores: droga, ambiente e indivíduo, e a prevenção é a melhor estratégia para intervir nessa interação e diminuir o seu consumo. 
 
O consumo de drogas deve ser tratado, fundamentalmente, como problema de saúde pública, sendo importantes a identificação precoce, o encaminhamento adequado e, principalmente, a multiplicação de ações preventivas. 
 
Diante desse panorama, a tendência mundial é de se investir na prevenção, porque as consequências do uso e da dependência de drogas acarretam enorme ônus social. Além disso, quanto mais precocemente se intervém, menos se gasta e maior é a possibilidade de que o tratamento seja bem-sucedido. 
 
Tal projeto de Lei, está em consonância com as políticas dos Governos Federal e Estadual, através dos órgãos envolvidas no Programa de combate ao uso das drogas. 

 
			 Sala das Comissões, 17 de março de 2016 

Alan Sanches 
Deputado Estadual