PROJETO DE LEI N° 21.806/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão das contribuições das culturas de matrizes  indígena, africana e europeia, no ensino da História do Brasil, parte dos conteúdos do ensino fundamental, das escolas públicas do estado da Bahia.

A Assembleia Legislativa da Bahia decreta:

Artigo 1° - Fica obrigado que todas as escolas públicas do ensino fundamental incluam nos conteúdos do ensino da História do Brasil as contribuições das culturas de matrizes indígena, africana e europeia.

Parágrafo Único – A Secretaria Estadual de Educação poderá celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com outras entidades públicas estaduais e municipais, visando desenvolver e melhor efetivar os objetivos desta Lei.

Artigo 2° -  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei tem previsão nas dotações orçamentárias anuais consignados.

Artigo 3° - Esta Lei entra e vigor, 60 dias, após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

			Sala das Sessões, 16 de março de 2016.

					ÂNGELO CORONEL
				   DEPUTADO ESTADUAL – PSD

					JUSTIFICATIVA

	
	A Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB – Lei 9.394 de Dezembro de 1996 completará 20 anos de vigência no final de 2016 e ao retomar a educação como um projeto de desenvolvimento nacional, deve ser considerada sempre como um marco de conquista por todos os brasileiros.

	Definido em seu artigo 5° como um direito público subjetivo estendido a todo e qualquer cidadão, a LDB reforça que a educação básica pode ser acessado de forma individual ou coletiva, e ainda, quando não oferecida, poderá ser exigida através do Ministério Público. (Redação dada pela Lei n° 12.796, de 2013).

	Em outros momentos, a mesma LEI cita que cada ente federativo – União, estados e municípios deverão prover a educação de forma que os alunos tenham os melhores níveis de ensino, visando seu desenvolvimento em seus aspectos mais amplos – para exercício de uma vida social digna, com cidadania e garantia de trabalho.

	Tendo em vista que o ensino da História do Brasil é considerado conteúdo imprescindível para a estruturação e formação da cidadania ou pleno exercício dos direitos e deveres dos indivíduos. Ao mesmo tempo, considerando que a formação do povo brasileiro é em grande parte permeada pelas culturas europeia. Afro e indígena, principalmente, proponho o presente projeto de LEI no sentido de que se trabalhe tais conteúdos no ensino fundamental das escolas públicas da Bahia. Vale ressaltar que o projeto em epígrafe vem somente ratificar o que já determina a LDB em seu parágrafo – 4° - Artigo 26 -.

	“Art. 26. - Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e o ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em casa sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei n° 12.796, de 2013). O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena , africana e europeia.

	Assim, entendendo que o estado da Bahia e os municípios dão os responsáveis por assegurar o desenvolvimento do ensino básico, cada um em suas devidas competências, apresentamos tal proposta de Lei ressalvando-o como instrumento pedagógico, humano e social ao pleno desenvolvimento do educando.

	Sala das Sessões, 16 de Março de 2016.

	ÂNGELO CORONEL
	DEPUTADO ESTADUAL-PSD