PROJETO DE LEI Nº 21.809/2016

Dispõe sobre isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos veículos de associações, empresas, cooperativas e pessoas autônomas que atendam todos os requisitos legais e que tenham como atividade única o transporte escolar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentos do IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, os veículos do Estado da Bahia das Associações, Empresas, Cooperativas e Pessoas Autônomas, que atendam os requesitos legais, e que tenham como atividade única o Transporte Escolar.

Art. 2º -  Para obter os benefícios desta lei, os beneficiários devem comprovar o exercício da atividade e serem isento de qualquer debito público.

Art. 3º -  A inobservância do dispositivo desta artigo sujeita no alienante ao pagamento de multa e juros de mora previsto na legislação em vigor sobre totalidade do valor da isenção concedida.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de março de 2016

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei propõe a concessão de isenção do IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aos veículos do Estado da BAHIA das Associações, Empresas, Cooperativas e Pessoas Autônomas, que atendam unicamente a atividade do Transporte Escolar. A presente sugestão é feita, acreditando-se que, em muito, melhoraria a frota de veículos que atuam no Transporte Escolar, dando inclusive mais segurança, evitando-se também a clandestinidade em tão importante setor. 

Benefícios dessa natureza já foram concedidos a diversos segmentos de profissionais responsáveis pelo transporte de passageiros. 

O transporte de crianças está entre as tarefas mais importantes e nobres desse setor. Quando são legalizados os profissionais precisam cumprir uma série de exigências que acabam onerando a atividade e levando muitos a preferirem a “clandestinidade”. Acreditamos que, aceita essa nossa proposição, melhorará as condições de trabalho dos profissionais, lhes criando condições de cumprir as exigências legais e necessárias a tão importante segmento, fazendo com que, não façam os que militam nessa função, a opção pela clandestinidade tão nociva e perigosa. 

Esse Projeto de Lei, não apenas desonera uma categoria de trabalhadores, tem como objetivo dar mais qualidade à educação, visto que a mobilidade das pessoas é requisito indispensável também para a frequência dos alunos nas escolas, pois, com o estímulo para a aquisição de um instrumento de trabalho melhor equipado, com certeza o transporte vai oferecer maior segurança aos usuários. A clandestinidade facilita e causa acidentes! 

Vários Estados já regulamentaram a isenção de IPVA para essa categoria de transportes. 

Pela importância da iniciativa, pedimos a aprovação dos pares.

		Sala das Sessões, 28 de março de 2016

			        Deputado Sandro Régis