PROJETO DE LEI Nº 21.815/2016

Dispõe sobre a água mineral extraída, captada, industrializada ou envasilhada no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A água mineral extraída, captada, industrializada ou envasilhada no Estado da Bahia deve atender aos requisitos previstos nesta lei. 
Parágrafo único - Para efeitos da presente lei, considera-se: 
 
I - água mineral: água potável de mesa, natural, com gás ou qualquer outra destinada a dessedentação humana, independente do vasilhame. 
 
II - empresa de água mineral: concessionária ou envasilhadora com atuação no estado da Bahia. 
 
Art.2º - A fiscalização da empresa de água mineral será promovida pela Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM e pela Vigilância Sanitária Estadual, em observância das normas expedidas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e do Governo do Estado da Bahia. 
 
Art.3º - Todas as empresas de água mineral devem ser cadastradas e matriculadas junto aos órgãos competentes do Poder Executivo Estadual. 
 
Parágrafo único - As empresas de que trata o "caput" ficam obrigadas a manter livro especial de controle, para efeitos de fiscalização, no qual serão registrados, detre outros, os seguintes dados: 
 
I - locais de distribuição da água; 
 
II - quantidade de água comercializada e distribuída; 
 
III - data da distribuição da água; 
 
IV - nome do técnico responsável pela fonte e pelo produto. 
 
Art.4º - Serão realizadas vistorias e análises de água, de caráter ordinário, em periodicidade predeterminada, e extraordinária, a critério da administração. 
 
§1º - a coleta da água a ser analisada, será feita na fonte e nas garrafas envasilhada.  
 
§2º - A vistoria poderá ocorrer independente de comunicação prévia. 
 
§3º - A análise determinará as características físico-químicas e bacteriológicas, em atenção às normas do DNPM, da ANVISA e aquelas editadas pelo Governo do Estado da Bahia. 
 
Art.5º - Cumprirá aos órgãos de fiscalização estadual, declarar se a empresa está apta ou inapta e, nessa segunda hipótese, o período e as condicionantes para a retomada das atividades regulares. 
 
Art.6º - O rótulo do vasilhame de água mineral deve conter, obrigatoriamente: 
 
I - o nome, o endereço e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas envolvidas no processo de industrialização; 
 
II - identificação do local da fonte; 
 
III - nome do técnico responsável; 
 
IV - número da Portaria de lavra, do Processo no DNPM e do Boletim Lamin/CPRM e Registro do Produto no Ministério da Saúde. 
 
V - o prazo de validade do produto, registro no Ministério da Saúde, condições de conservação, características físico-químicas e condições bacteriológicas com a data e o número da ultima análise; 
 
Parágrafo único - O Governo do Estado editará portaria regulamentadora, dispondo a cerca do modelo, demais informações obrigatórias e requistos de rotulagem.  
 
Art.7º - A administração pública poderá instituir taxas, em razão das atividades desempenhadas em decorrência da presente lei. 
 
Art.8º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. 

Sala das Sessões, 30 de março de 2016

Deputada Neusa Cadore

JUSTIFICATIVA

A qualidade da água destinada ao consumo humano é uma preocupação global, a Organização Mundial de Saúde (OMS) tem alertado que os riscos microbiológicos são uma grande ameaça e que os governos devem reforçar o controle da qualidade da água com planos de segurança. 
A água é um dos principais vetores de doença. Milhões de pessoas morrem a cada ano em decorrência de doenças transmitidas pela água, e muitos ficam doentes por patologias decorrentes do consumo de água contaminada, sem contar os agentes cancerígenos.  
De acordo com o Art.27 do Código de Águas (Decreto-Lei nº7.841/1945) as empresas devem fazer quatro exames bacteriológicos por ano, realizar descarga mensal, análise das propriedades físicas e físico-químicas e outras análises bacteriológicas que o órgão fiscalizador julgar necessário para avaliar a pureza da água. Como está essa fiscalização?  
Á título exemplificativo a Concessionária Mil Fontes Águas Minerais e Bebidas Ltda., no produto Água Mineral, sem gás, natural, 1.5L, Registro M.S. nº6.2864.0001.001-4 (adquirido em Jan/2016), informa no rótulo que a ultima análise se deu em 2011 (Análise:Boletim 1153/LAMIN de 28/12/2011/LAMIN/CPRM), portanto a mais de 4 anos, aparentemente, ao alvedrio da lei, que determina análise a cada 3 anos.     
No mesmo rótulo consta validade de 12 meses, contudo no registro do produto perante o Ministério da Saúde, consta que a embalagem assegura validade por 6 meses (Conforme Diário Oficial da Únião - Suplemento, Nº221, segunda feira, 20 de novembro de 2006, pg.50, Registro M.S. nº6.2864.0001.001-4). 
Cumpre destacar que água mineral não passa por processo industrial com adições químicas, presumindo-se ser pura e consumível e, em pleno século XXI, não temos acesso a informações sobre a fiscalização ou a utilização de critérios eficazes para o controle da qualidade. 
Recente estudo conduzido pela Secretaria Estadual de Saúde do Paraná e pelo Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) revelou que oito das 22 marcas de água mineral comercializadas no estado estão fora do padrão de qualidade, tendo uma inclusive sido reprovada por conter substâncias prejudiciais à saúde humana.  
De acordo com a pesquisa, seis marcas apresentaram laudos insatisfatórios por conter bactérias heterotróficas em níveis acima do permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Essas bactérias são comuns e não devem ultrapassar uma determinada concentração para não causar nenhum tipo de risco aos consumidores. Outras duas marcas foram notificadas por registrarem um baixo nível de fluoreto, inclusive abaixo do informado na embalagem. (http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/oito-marcas-de-agua-mineral-do-parana-tem-qualidade-abaixo-do-padrao-eh7av6js27asjtxatyij242fi) 
No Maranhão por sua vez, recente estudo revelou que cinco marcas apontaram contaminação, a marca Floratta apresentou percentual de coliformes totais quatro vezes maior que o tolerável pelos parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foi constatado ainda indícios de falha na higiene durante o processo de manipulação do produto. O estudo havia sido encomendado pela organização H2Ong, ao Laboratório de Química da Universidade Federal do Maranhão (UFMA).  
A situação é mais grave, quando se analisam os galões de 20 litros retornáveis, que são facilmente contaminados, devido à falta de limpeza antes do preenchimento com água. É o que constatou pesquisa do Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de julho passado. Segundo o estudo, é alto o índice de contaminação pela bactéria Pseudomonas aeruginosa em galões e garrafas de água vendidos no país. Essa bactéria, mais conhecida como bactéria de nadador, causa infecções urinárias, sanguíneas e respiratórias e pode levar à morte, principalmente pessoas com imunidade baixa. A pesquisa analisou a água mineral de 100 galões retornáveis de 20 litros, 50 garrafas de 1,5 litro e 50 de 500 ml. Entre os galões, 40% estavam contaminados com a bactéria contra apenas 2% das amostras das garrafas. A bactéria é a terceira maior causadora de infecções hospitalares no país.  
O mercado cresce gradativamente - cerca de 20% ao ano - segundo a Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais, em pesquisa deste mês. O órgão aponta que o Brasil é atualmente o 8º maior produtor mundial de água mineral envasada, com 7% de participação no mercado global. "Isso demonstra que as pessoas estão adotando hábitos mais saudáveis, querem um produto natural e têm mais atenção à água que consomem", diz a bioquímica Marcela Ataíde Sousa. 
Para a análise da água, Portaria do Ministério da Saúde controla os níveis de 15 produtos químicos inorgânicos (metais pesados), de 15 produtos químicos orgânicos (solventes), de sete produtos químicos que provêm da desinfecção domiciliar e de 27 tipos de agrotóxicos presentes na água. Na primeira norma de potabilidade da água do Brasil, a Portaria 56/1977, havia apenas 12 tipos de agrotóxicos, 10 produtos químicos inorgânicos (metais pesados) e nenhum produto químico orgânico (solventes), nem produtos químicos secundários da desinfecção domiciliar. 
A mudança reflete a crescente poluição da indústria, que utiliza metais pesados e solventes; do setor agrícola, que usa agrotóxicos e fertilizantes; e de todos nós, que limpamos a casa com cada vez mais produtos químicos. A assessoria de comunicação do Ministério da Saúde afirma que as substâncias que hoje estão na Portaria 2.914/2011 foram escolhidas a partir "dos avanços do conhecimento técnico-científico, das experiências internacionais e das recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS, 2004), adaptadas à realidade brasileira". 
A OMS inclui um número muito maior de produtos químicos. Em um dossiê especial sobre agrotóxicos publicado em 2012, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) questiona essa discrepância: "Por que monitorar menos de 10% dos ingredientes ativos oficialmente registrados no país?" O ingrediente ativo, ou princípio ativo, é uma substância que tem algum tipo de efeito em organismos vivos. 
Um exemplo é a bentazona. Considerada pela OMS como um poluente da água, a substância não aparece na portaria do Ministério da Saúde. Na bula de agrotóxicos que a contêm, como o Basagran, a bentazona é descrita como "um agroquímico da classe toxicológica I - extremamente tóxico e nocivo por ingestão". Como herbicida, é muito usada nas culturas de soja, arroz, feijão, milho e trigo.  
Outro exemplo: um estudo de 2009 sobre a contaminação de mananciais hídricos, liderado pelo pesquisador Diecson Ruy Orsolin da Silva, da Universidade Federal de Pelotas, monitorou a ocorrência de agrotóxicos em águas superficiais de sete regiões do sul do Brasil, associadas ao cultivo de arroz na safra 2007/2008. De todos os produtos detectados - clomazona, quincloraque, penoxsulam, imazetapir, imazapique, carbofurano, 3-hidróxido-carbofurano, fipronil e tebuconazol - somente o carbofurano é controlado pela portaria. Isso mostra que muitos dos agrotóxicos utilizados, e que estão presentes nos meios aquáticos no país, não são fiscalizados pelas empresas de tratamento de água. Elas não são obrigadas pelo Ministério da Saúde a fazer o controle. (http://apublica.org/2014/03/da-para-beber-essa-agua/) 
As disposições da presente lei objetivam a consolidação no âmbito do estado da Bahia de um patamar mínimo de qualidade para a produção de água mineral natural, da água natural e da água adicionada de sais, sendo salutar, que durante a tramitação sejam ouvidos os órgãos de vigilância sanitária, a CBPM e o DNPM, e feito o balizamento com as normas infraconstitucionais de ordem federal, RDC/ANVISA nº173/2015, nº274/2015 e nº275/2015, da Lei Estadual de São Paulo nº 12.525/2007 e demais normas pertinentes.