Institui o Concurso de Incentivo Artístico e Cultural do Servidor da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Disciplina sobre a instauração de processo administrativo pelo DETRAN/BA, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
Institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Estado da Bahia, cria Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências.
Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem na prevenção de danos ao meio ambiente, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aos contribuintes e dá outras providências.
Veda que os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizem as rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguineo e o fator rh nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes pública estadual e privada do estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas visando ao cumprimento do estabelecido no Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, no Estado da Bahia, por meio da instalação de unidades interligadas de registro civil, nos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores do Povoado de Ipauaté - com sede e foro na cidade de Irajuba.
Declara de Utilidade Pública o Grupo Espírita Luz, Amor e Caridade - GELAC, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Educacional Salva Dor - AESD, com sede e foro no município de Salvador.
Institui o Dia Estadual do Terço dos Homens no calendário de eventos oficiais do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% das vagas para idosos e para pessoas com mobilidade reduzida, nas embarcações utilizadas como transporte de passageiros e veículos hidroviários no estado da Bahia e dá outras providências.
Extingue o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.
Altera a Lei nº 7.800, de 13 de fevereiro de 2001.
Altera a Lei nº 12.585, de 04 de julho de 2012.
Promove a Desburocratização dos órgãos do Poder Executivo estadual, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a correção e elaboração das provas de redação e interpretação de texto, em processos seletivos de qualquer natureza, de pessoas com deficiência auditiva, por profissionais formados em LIBRAS.
Dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
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