PROJETO DE LEI Nº 22.599/2017

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de reciclagem na prevenção de danos ao meio ambiente, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As pessoas jurídicas de direito privado, cuja razão seja o processamento para fins de reciclagem de materiais orgânicos ou inorgânicos, realizarão as suas atividades com a utilização de maquinário, materiais e insumos que não causem danos diretos ou indiretos ao meio ambiente.  
 
Parágrafo único – A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado é solidária pela utilização de maquinário, produtos, serviços ou materiais empregados por pessoas físicas ou jurídicas que lhe prestem serviços terceirizados. 

Art. 2º -  O descumprimento desta lei acarretará os infratores multa no valor equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado da Bahia por maquinário, insumos e materiais que causem danos ao meio ambiente.  
 
Parágrafo único – No caso de reincidência, o estabelecimento será interditado e cassada a autorização de funcionamento. 

Art. 3º -  As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. 

Art. 4º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

Diversas empresas operam no Estado da Bahia no setor de reciclagem de materiais orgânicos e inorgânicos. As empresas, em geral, observam práticas corretas de prevenção de danos ao meio ambiente. Mas há aquelas que usam máquinas com falta de manutenção, insumos e materiais tóxicos de forma inadequada, que geram poluição sonora e ambiental.  

Em relação às empresas terceirizadas, que não atuam na atividade fim da reciclagem, realizam o transporte do material a ser reciclado em caminhões em estado precário de conservação e, muitas vezes, em desobediência às normas de segurança atinentes ao transporte do material que transportam.  

Não há sentido em se proclamar a necessidade da reciclagem das matérias orgânicas e inorgânicas gerados por nossa sociedade, quando esse trabalho acaba por ser um fato a mais a contribuir para os danos causados à natureza. Combater tal contrassenso é medida necessária para alcançarmos uma sociedade na qual as suas atividades sejam ambientalmente sustentáveis.  

Posto isso, coloco em apreciação a essa Casa, contando com o apoio dos Nobres Pares. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Tom Araújo