PROJETO DE LEI Nº 22.598/2017

Determina a instalação de coletores de água da chuva em obras realizadas pelo Poder Público e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigatória em todas as obras realizadas pelo Poder Público Estadual, visando a criação, ampliação, reforma ou remodelação de espaços públicos urbanos e rurais e edificações de uso público a instalação de reservatórios coletores de água da chuva.  
 
	§1º - A água recolhida nos reservatórios será destinada à limpeza e higienização dos prédios e demais atividades que não necessitem de água potável.  
 
	§2º - Não será permitida a utilização de água potável para os serviços acima descritos. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição é inspirada em Projeto de Lei do Deputado Estadual Juliano Roso e visa contribuir para um melhor aproveitamento do recurso natural finito água. É de conhecimento público que estamos vivendo uma crise hídrica/energética, o que nos impõe ações de reeducação quanto à utilização desse recurso natural.  

Assim, nesse sentido, esta proposição veda a utilização de água potável em limpeza e higienização de prédios, calçadas, dentre outras utilizações, não se podendo admitir que, em tempos de escassez de recursos, continuemos a utilizar água potável tratada para limpar calçadas, prédios, dentre outras formas de utilização, uma vez que essa prática tem se mostrado insustentável e dissonante das práticas modernas de uso desse recurso. 
 
Nesse sentido, as novas edificações do Estado, as reformas e ampliações deve possuir um coletor para aproveitamento da água, vedando ainda a utilização da água portável para limpeza.  

Nestes termos, conto com o apoio dos Nobres Parlamentares para a aprovação desta proposição, por se tratar de medida de relevante interesse social. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Tom Araújo