PROJETO DE LEI Nº 22.601/2017

 
“Veda que os Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizem as rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.” 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Fica vedado aos Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizem a velocidade dos veículos nas rodovias estaduais posicionem-se de maneira oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito. 
 
Paragrafo único – A vedação cravada no caput aplica-se aos Policiais Rodoviários Estaduais no uso de suas atribuições tanto mediante emprego de dispositivos de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto no emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual. 
 
Art. 2º –  Cabe ao Poder Executivo Estadual, através de seus órgãos competentes, informar e fiscalizar as instituições responsáveis pela gestão das infrações de trânsito situados no Estado, com instruções e adequações necessárias para o cumprimento desta lei. 
  
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. 
 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Alan Castro

JUSTIFICATIVA

Não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais que tem por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito.  

Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas. 

O CTB é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido. 

Assim, justifica-se o presente projeto de lei, dando efetividade em sede estadual a dever já previsto legalmente, sem exorbitar na competência legislativa em matéria de trânsito. 

Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação. 
  	 
Por estes termos, pede-se deferimento. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Alan Castro