PROJETO DE LEI  nº 22.608/2017
				
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% das vagas para idosos e para pessoas com mobilidade reduzida, nas embarcações utilizadas como transporte de passageiros e veículos hidroviários no estado da Bahia e dá outras providências.”

A  ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:  

Art. 1º  Fica assegurada a obrigatoriedade de reserva de 10%  das vagas para idosos e para  pessoas com mobilidade reduzida nas embarcações utilizadas como transporte de passageiros e veículos hidroviários, no estado da Bahia e dá outras providências.”
Parágrafo único - Os 10% vagas citadas no caput desse artigo deverão ser divididas de forma igual para cada grupo de pessoas citadas; a  saber 5% para idosos e 5%  para pessoas com mobilidade reduzida    
Art. 2º   Para efeitos desta Lei, consideram-se: 
I – Idoso: toda  pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
II- pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas 
III - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; 
IV –Transporte hidroviário - serviço de navegação entre dois ou mais municípios, dentro dos limites territoriais do estado da Bahia, numa faixa litorânea de até 12 (doze) milhas náuticas de largura da costa, em águas de leitos de rios, baías, angras, enseadas, lagos, lagoas, canais, e águas marítimas abrigadas, com origem, destino, tarifa e horários definidos   
Art. 3º O planejamento ou adaptação desses equipamentos deverão ser concebidos e executados conforme normas de ergonomia previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT de forma a torná-los acessíveis para todas essas pessoas
Parágrafo único- Cada assento deve ser adaptado e identificado visando possibilitar a plena utilização ou priorização pelos idosos e pessoas com mobilidade reduzida    
Art. 4º - Os prestadores de serviços que descumprirem as normas acima previstas serão penalizados com base nas normas vigentes, dentre elas, as prescritas na  Lei 12.044 de 04 de Janeiro de 2011, ou correlatas.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor sessenta (180) dias, a partir da data de sua   publicação.

JUSTIFICATIVA 

É vasta a legislação que trata da necessidade de prioridade aos idosos ou de uma forma geral às pessoas com mobilidade reduzida. Mesmo assim, algumas instâncias  públicas ou particulares ainda não fizeram as devidas adequações em seus equipamentos para prestações de alguns serviços.

A Lei 10.048/2000 definiu em seu artigo 1º algumas prioridades às pessoas com deficiência, aos idosos ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. Todos eles deverão ter atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Em seu Art. 3º está definido também que: As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

De forma complementar, a Lei 10.098 de 2000 estabeleceu normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Especificando e ampliando algumas normas através da Lei 13.146/2015 que instituiu o estatuto da pessoa com deficiência    
   
No Estatuto do Idoso, definido pela Lei 10741/03, foram também ratificados direitos específicos às  pessoas com 60 anos ou mais.   

	Todo esse aparato legal busca, em seu bojo, salvaguardar um grupo de pessoas que por natureza ou condição têm menores possibilidades ou maiores limites, às suas condições físicas e psicossociais. 

Tendo em vista que apesar da vastidão dessas normas, muitos serviços públicos ainda carecem de adaptação em seus equipamentos, dentre estes as embarcações que fazem o transporte hidroviário  em muitos  municípios da Bahia. Um desses exemplos é a linha  que trafega entre os municípios de Vera Cruz e Salvador. E que mesmo atendendo diariamente a uma grande demanda populacional em busca de trabalho, estudo e tratamento, dentre estes idosos ou pessoas com mobilidade reduzida, ainda não dispõe dessa regulamentação.
 
Desta forma, sendo tal projeto de suma importância para maior inclusão e atendimento dessa parcela de pessoas, proponho o mesmo para apreciação dos pares desta Casa Legislativa, ressaltando que este visa  também ser instrumento de maior disseminação, qualidade e controle na prestação dos serviços públicos concessionados ao Estado e à população.         

Sala das Sessões, 11 de Dezembro de 2017 

ANGELO  CORONEL    
DEPUTADO ESTADUAL - PSD