PROJETO DE LEI Nº 22.614/2017

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS   QUE  CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art.  1º -  Fica  estabelecida  a  exigência  do  Programa  de  Integridade  às empresas   que   celebrarem  contrato,  consórcio,  convênio,  concessão  ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado da Bahia, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias. 
 
§  1º  - Aplica-se  o  disposto  nesta  Lei  às  sociedades  empresárias  e  às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações  de  entidades  ou  pessoas,  ou  sociedades  estrangeiras,  que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente. 

 Art.  2º - A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: 
 
I - proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; 
 
II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; 
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução; 
 
IV  - obter  melhores  desempenhos  e  garantir  a  qualidade  nas  relações contratuais; 
 
Art. 3º - O Programa de de que trata essa lei consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado da Bahia. 
 
§ 1º - O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de  acordo  com  as  características  e  riscos  atuais  das  atividades  de  cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade. 
 
§ 2º - O Programa de que trata essa lei deve obedecer no que couber no ao decreto nº 8042/15, à Lei nº 12.846/2013, e às portarias 909 e 910 de 2015 da Controladoria Geral da União - CGU 
 
Art. 4º - O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros: 
 
I - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa; 
 
II  - padrões  de  conduta,  código  de  ética,  políticas  e  procedimentos  de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; 
 
III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; 
 
IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade; 
 
V  - análise  periódica  de  riscos  para  realizar  adaptações  necessárias  ao 
Programa de Integridade; 
 
VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica; 
 
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica; 
 
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos  licitatórios,  na  execução  de  contratos  administrativos  ou  em 
qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões; 
 
IX  - independência,  estrutura  e  autoridade  da  instância  responsável  pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento; 
 
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé; 
 
XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade; 
 
XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados; 
 
XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados; 
 
XIV    - verificação,    durante    os    processos    de    fusões,    aquisições    e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas; 
 
XV -  monitoramento  contínuo  do  Programa  de  Integridade,  visando  seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º, da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e 
 
XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza. 
 
Art.  5º - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato. 
 
§   1º   - Para   efetiva   implantação   do   Programa   de   Integridade,   os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento. 
 
 Art. 6º - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado da Bahia aplicará à empresa contratada multa de 0,04% (quatro centésimos por cento), por dia, sobre o valor do Contrato. 
 
§ 1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 20% (vinte por cento) do valor do contrato. 
§ 2º - O cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa. 
 
§ 3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas. 
 
Art.  7º  - O  não  cumprimento  da  exigência  durante  o  período  contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado da Bahia até a sua regular situação. 
 
Art.  8º  - Subsiste  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  na  hipótese  de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. 
 
§  1º -  A  sucessora  se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei. 
 
§ 2º - As sanções descritas nos arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora. 
 
Art. 9º - A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar   no   momento   da   contratação   declaração   informando   a   sua existência nos termos do art. 4º, da presente Lei. 
 
Art. 10 - Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições: 
 
I   - fiscalizar   a   implantação   do   Programa   de  Integridade,  garantindo  a aplicabilidade da Lei; 
 
II - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º, desta Lei; 
 
III - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei. 
 
§ 1° - Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, o Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, será atribuído das funções relacionadas neste artigo. 
 
§ 2° - As ações e deliberações do Gestor de Contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 4º. 
 
Art.  11 - O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no art. 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias. 
Art.  12 -  Cabe  ao  Poder  Executivo  fazer  constar  nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei. 
 
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado da Bahia no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção. 
 
Art. 14 - A multa cominada nesta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais e outras sanções cabíveis. 
 
Art. 15 - O disposto nesta lei, somente se aplica aos contratos, cuja a publicação do edital de licitação seja posterior a publicação desta lei. 
 
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação. 

 
 
                                                     JUSTIFICATIVA

 
	O presente projeto busca adequar as contratações públicas do estado da Bahia ao novo panorama vivido por todo o Brasil no qual se buscam mecanismos que auxiliem o combate à corrupção no estado. De modo a salvaguardar o interesse público, defendido pela Administração Pública. Cabe ressaltar a inexistência de leis que estabeleçam boas práticas de administração empresarial e elevem o padrão de gestão da Administração Pública e do Setor Privado a níveis confiáveis 

	Também é possível destacar que segundo publicado pela Global Financial Integrity em seu relatório “Illicit Financial Flows from Developing Countries: 2004-2013”, em dezembro de 2015 no Brasil, a corrupção, fraude e evasão  levaram para fora do país quase 10% (dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos, valor superior a US$ 226 bilhões (duzentos e vinte e seis bilhões de dólares). 

	É incontestável o momento de fragilidade política vivido pelo Brasil frente aos escândalos de improbidade constantemente veiculados pela mídia, em muitas oportunidades envolvendo pessoas jurídicas e a Administração Pública. Entretanto apesar da publicidade dada aos escândalos supramencionados e das sanções que os envolvidos receberam com base nas leis anticorrupção as quais estão submetidos, chama atenção a frequência com que estes casos sucederam nos últimos anos. 

	Deste  modo,  considerando  a  representatividade  e  a  magnitude  do Estado da Bahia no eixo nacional, clama o Estado por um Projeto Legislativo que verse quanto às pessoas jurídicas que venham de algum modo prevenir a prática de atos lesivos à Administração e interesse públicos. 

	Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para 
 
aprovação deste projeto de lei. 

 
 
Salas das Sessões, 12 de dezembro de 2017. 

 ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)