PROJETO DE LEI Nº 22.613/2017

Dispõe sobre a correção e elaboração das provas de redação e interpretação de texto, em processos seletivos de qualquer natureza, de pessoas com deficiência auditiva, por profissionais formados em LIBRAS. 

 
 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
	Art. 1º – As provas de redação e interpretação de texto em processos seletivos de qualquer natureza, realizados por deficientes auditivos, deverão ser, obrigatoriamente, corrigidas por profissionais formados em LIBRAS. 
 
	 § 1º – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. 
 
	§ 2º – No ato da inscrição o candidato com deficiência auditiva deve informar em qual das línguas oficiais do Brasil é alfabetizado. 

	Art. 2º – O processo de elaboração das provas de que trata essa lei deverá contar com profissional formados em LIBRAS. 
	 
	Art. 3 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017

Deputado Alan Sanches

 
JUSTIFICATIVA 

	O presente projeto de lei visa possibilitar que a redação e a prova de interpretação de texto, quando realizada por um surdo alfabetizado em LIBRAS em vestibulares, concursos, ou qualquer outro tipo de prova escrita, seja corrigida e elaborado com participação de um profissional capacitado e formado em LIBRAS, levando-se em conta as estruturas semânticas da LIBRAS.  
 
	Segundo o censo do IBGE de 2010 a deficiência auditiva atinge cerca de 9,7 milhões de brasileiros, representando 5,1% da população brasileira, sendo que, 2 milhões da população padecem de deficiência auditiva severa, destes ainda, 1,7 milhão tem grande dificuldade para ouvir e 344,2 mil são surdos  
 
	A Organização Mundial de Saúde em 2011, estimava que 28 milhões de brasileiros possuem algum tipo de problema auditivo, o que corresponde a 14,8% da população do país, possuem problemas ligados à audição. 
 
	Segundo a Lei no. 10.436/02 a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como forma de comunicação e expressão dos brasileiros surdos, que devem estar integrados à sociedade como um todo.Da mesma forma que as línguas orais-auditivas existentes, ela é composta por níveis linguísticos como: fonologia, morfologia, sintaxe e semântica. Ou seja, para se comunicar em Libras não basta apenas conhecer sinais. É necessário conhecer a sua gramática para combinar as frases e estabelecer uma comunicação. Os sinais surgem da combinação de movimentos e de pontos de articulação das mãos onde os locais no espaço ou no corpo onde os sinais são feitos compõem as unidades básicas dessa língua.  
 
	A redação quando escrita por um alfabetizado em Libras possui estrutura semântica diferente daquela escrita por um alfabetizado em português. Portanto, devido a esta diferença semântica as provas de redação e de interpretação realizadas pelo deficiente auditivo não podem ser corrigidas de modo genérico levando em conta apenas a 1ª língua oficial mas considerar a 2ª língua oficial isto é, a LIBRAS, e portanto se faz necessário que sejam corrigidas por profissional formado em LIBRAS. 
 
	Ainda, este projeto de lei também possibilita a inclusão econômica pois abre o mercado de trabalho para os profissionais capacitados nesta matéria, e cria novas chances para os deficientes auditivos  
 
	Sendo assim visando a inclusão dos portadores de deficiência, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2017

Deputado Alan Sanches