PROJETO DE LEI Nº 22.596/2017

Disciplina sobre a instauração de processo administrativo pelo DETRAN/BA, para aplicação e cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  O departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA, nos casos de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, deverá instaurar os processos administrativos respectivos dentro do mesmo exercício civil em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade. 

Parágrafo único – Não efetuada a instauração do processo administrativo no prazo previsto no caput deste artigo, a autoridade de trânsito promoverá o arquivamento com a baixa do registro da penalidade. 

Art. 2º -  O Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia – DETRAN/BA deverá disponibilizar sistema de cadastro de usuários em seu site, onde o usuário cadastrado detentor de Carteira Nacional de Habilitação definitiva, poderá optar por receber notificação via e-mail, caso atinja ao limite prudencial de 15 pontos de infrações de trânsito em período de 12 meses.

Art. 3º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017

Deputado Soldado Prisco

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei visa a obrigatoriedade a autoridade de trânsito que se instaure o respectivo procedimento relativo à penalidade imposta dentro do mesmo exercício civil, visando assegurar maior eficiência na prestação da atividade estatal, garantindo celeridade e efetividade em suas ações.
	
Ademais, não se pode permitir que o estado ao impor uma penalidade ao cidadão que cometeu uma infração de trânsito, de maneira “ad eternum”, a perspectiva de resposta da sanção administrativa, muito menos ao motorista que não pode e nem deve ficar à mercê da subjetividade da autoridade responsável, quando da hipótese de suspensão do seu direito de dirigir.	
 
Neste sentido, ao obrigar-se que o procedimento respectivo de suspensão do direito de dirigir seja instaurado no mesmo exercício civil da penalidade imposta, o presente projeto visa padronizar em tempo hábil tanto para a administração, através do DETRAN/BA, como para o cidadão motorista, segurança jurídica de fato. Com critérios objetivos a serem seguidos e observados pela autoridade responsável. 

O presente projeto, dentre outras medidas, pretende fazer com que os condutores sejam avisados quando atingirem uma pontuação significativa, como 15 pontos de infrações de trânsito no período de 12 meses, por exemplo, visando alertar-los para que não sejam pegos de surpresas e possibilite um alerta e uma medida educacional que nos parece muito mais efetiva do que uma punição. 

Tal medida se faz necessária ao passo que o condutor detentor da CNH, tem o direito de ser informado pelo órgão de trânsito quando estiver com uma pontuação significativa, podendo assim tomar medidas de atenção em tempo hábil evitando possível suspensão do seu direito de dirigir.  
Vide art. 281 do CTB; 

"“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. 
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: 
I – se considerado inconsistente ou irregular; 
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.        (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)”." 

Para tanto, conto com o apoio dos nobres Deputados para aprovação nesta casa da presente Lei.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2017

Deputado Soldado Prisco