PROJETO DE LEI Nº 22.603/2017

Dispõe sobre medidas visando ao cumprimento do estabelecido no Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, no Estado da Bahia, por meio da instalação de unidades interligadas de registro civil, nos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.   

Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no Estado da Bahia. 

Art. 2º - Fica determinada a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil nos estabelecimentos de saúde públicos e nos conveniados com o SUS, no âmbito do Estado da Bahia, que realizem, no mínimo, 40 (quarenta) partos ao mês. 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os serviços serão prestados em horário compatível com o volume de partos. 

Art. 3º - Os estabelecimentos de saúde, que realizem menos de 40 (quarenta) partos por mês, serão atendidos por serviços itinerantes de registro, facultada a instalação de unidade interligada pelos registradores civis da área geográfica de abrangência, nos termos do Parágrafo único do art. 6º desta lei.  

.Parágrafo único. As unidades interligadas poderão ainda ser instaladas em outros equipamentos públicos voltados para a regularização do registro de nascimento de crianças, adolescentes e adultos.  

Art. 4º - Caberá à unidade de saúde: 

I – disponibilizar local de fácil acesso para a instalação dos serviços de registro e identificação civil, preferencialmente próximo à enfermaria da maternidade; 

II – sinalizar e divulgar amplamente o horário de funcionamento;

III – disponibilizar, à custa da unidade interligada, acesso à rede de internet, energia elétrica e rede de telefonia para instalação e funcionamento dos serviços;

IV – orientar seus profissionais sobre o funcionamento dos serviços, a fim de promover a erradicação do sub-registro; 

Art. 5º - A unidade interligada deverá: 

I – prover o serviço com os recursos materiais e humanos adequados ao seu funcionamento;

II – realizar o registro civil de nascimento do recém-nascido, inclusive mediante consulta à base de dados de identificação civil quando o pai ou a mãe não apresentarem carteira de identidade;

III – providenciar a segunda via da certidão civil dos pais, quando necessário;

IV – centralizar as informações de número de nascidos, número de registros realizados e número de carteiras de identidade emitidas, gerando relatório mensal a ser encaminhado mensalmente para a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Art. 6º - A unidade interligada será vinculada ao serviço do registro civil de pessoas naturais da área geográfica de abrangência da unidade de saúde. 

Parágrafo único – Considera-se área geográfica de abrangência, de maneira inclusiva, além do município e distritos da situação da unidade de saúde, todos os municípios, circunvizinhos ou não, e seus distritos, a que a unidade de saúde preste atendimento, de maneira que seja promovida a opção pelo registro no domicílio dos genitores à maior quantidade de usuários possível. 

Art. 7º - O registro de nascimento realizado nos estabelecimentos de saúde será lavrado preferencialmente, via unidade interligada, no ofício de registro civil de pessoas naturais da cidade ou distrito de residência dos pais, ou na unidade de registro civil de pessoas naturais onde houver ocorrido o parto, sendo exigido, nesse caso, a emissão do termo de opção assinado pelo declarante, nos termos do art. 50, da Lei nº 6015/1973, sob pena de ser imputada ao agente que não exigir e arquivar tal documento, a multa no valor de 10 (dez) salários mínimos vigentes, por ato registrado em discordância com o ora determinado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 
Parágrafo único – O Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia, instituído pela Lei Estadual n. 12.352 de 8 de setembro de 2011, não ressarcirá os atos praticados cujo requerimento não esteja instruído com o termo de opção devidamente assinado pelo declarante.

Art. 8º - Os óbitos ocorridos em qualquer estabelecimento de saúde serão lavrados, preferencialmente, via unidade interligada, no ofício de registro civil das pessoas naturais da cidade ou distrito do último local de residência do de cujus, ou no local do óbito, devendo ser, nesse caso, exigido o termo de opção assinado pelo declarante, que será, posteriormente, arquivado, sob pena de multa de 10 (dez) salários mínimos vigentes, por ato registrado em discordância com o ora determinado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 

Parágrafo único – O Fundo Especial de Compensação do Estado da Bahia, instituído pela Lei Estadual n. 12.352 de 8 de setembro de 2011, não ressarcirá os atos praticados cujo requerimento não esteja instruído com o termo de opção devidamente assinado pelo declarante. 

Art. 9º - Cabe ao órgão ou entidade responsável pela identificação civil: 
I – expedir a primeira via da carteira de identidade do recém-nascido, vinculando seus dados biométricos ao registro geral da mãe; 

II – expedir primeira e segunda via da carteira de identidade do pai e/ou da mãe;

III – realizar pedido de pesquisa de identidade civil mediante solicitação. 

Art. 10° - O oficial de registro civil de pessoas naturais que instalarem unidades interligadas em todas as maternidades públicas interessadas poderá, após autorização dos órgãos competentes, prestar outros serviços públicos remunerados, através de convênio, credenciamento ou matrícula, como forma de ampliação da rede de atendimento.

Art. 11° - Poderá ser celebrado convênio, credenciamento e acordo de cooperação entre o órgão de identificação civil, os oficiais de registro civil de pessoas naturais e órgãos da Administração Pública, com vistas à prestação dos serviços remunerados, previstos nesta Lei, observados os requisitos estabelecidos pela Lei Federal n. 13.484, de 26 de setembro de 2017. 

Art. 12° – É assegurada a adesão, à unidade interligada, de todos os registros civis das pessoas naturais dos distritos e dos municípios da área de abrangência da unidade de saúde, nos termos do Art. 6º, Parágrafo único desta lei, sendo dever do estado e dos municípios promover a opção do registro no cartório do local de residência dos genitores, no caso dos nascimentos, e, no local da última residência do de cujus, no caso dos óbitos. 

Parágrafo único – Para definição do local de residência dos genitores - no caso dos nascimentos -, e do último local de residência do de cujus - no caso dos óbitos -, deverá ser obedecida a circunscrição territorial estabelecida em lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sendo irrelevantes, para efeitos da administração judiciária, os limites estabelecidos por leis municipais. 

Art. 13° - As maternidades e hospitais privados que realizem, no mínimo, 40 (quarenta) partos ao mês, poderão solicitar a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e de postos de atendimento de identificação civil.

§ 1º - As despesas decorrentes da instalação e manutenção serão custeadas pelo estabelecimento privado que solicitar o serviço; 

§ 2º - As unidades privadas de saúde deverão atender ao disposto nos Incisos I a IV, do art. 4º, desta Lei; 
  
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

  
 O Projeto de Lei dispõe sobre medidas que visam ao cumprimento do estabelecido no Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, no Estado da Bahia, por meio da instalação de unidades interligadas de registro civil, nos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências. 
  
Todo indivíduo tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Direito esse irrenunciável e intransmissível está assegurado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. 
  
O nome é um sinal distintivo da pessoa humana, vindo a interessar não só ao seu titular mas também ao grupo familiar, apresentando reflexos em toda a sociedade. 
  
Vale Mencionar que, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 16 preconiza:  
  
Art.16.Toda   pessoa   tem   direito   ao  nome,  nele compreendidos o prenome e o sobrenome.  
  
Objetivando facilitar o acesso da população Baiana aos serviços registrais, tendo em vista o grande número de pessoas sem o devido registro, esse projeto vem a propor a erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica em nosso Estado, por meio de instalação de unidades interligadas de Registro Civil. 
  
Tendo me vista a relevância do tema, peço pela aprovação.  
  
Fiquem com meus votos de Estima e consideração 

  
ADOLFO VIANA 
DEPUTADO ESTADUAL