04/12/2017 - Protocolo n. 2740/2017

04/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.312

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Autuado

06/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/12/2017 até 20/12/2017

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

17/12/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF. nº 2.016/2018

17/12/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2018 - Recebido

08/02/2019 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-0038/2019

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral