PROJETO DE LEI Nº 22.600/2017

“Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos contribuintes e dá outras providências.” 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º - Fica instituído desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aos contribuintes que não tenham incorrido em infrações de trânsito, nos seguintes patamares: 

I – cinco por cento (5%), no caso de não haver cometido infração de trânsito no último período anterior ao período de competência do imposto; 

II – dez por cento (10%), no caso de não haver cometido infração de trânsito nos últimos dois anos civis; 

III – quinze por cento (15%), no caso de não haver cometido infração de trânsito nos últimos três anos civis.  

§ 1º – Os percentuais a que se referem os incisos anteriores não serão acumulativos. 

§ 2º - Para efeitos desta lei, constitui infração de trânsito a inobservância a qualquer preceito do Código Brasileiro de Trânsito, legislação complementar ou resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). 

§ 3º - O benefício previsto no presente artigo também se aplica ao condutor arrendatário em contrato de “leasing”, hipótese em que o desconto será concedido no imposto incidente sobre a propriedade do veículo objeto de contrato.  

§ 4º - Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo de sua propriedade, na hipótese de infração de trânsito cometida por terceiro na condução desse veículo nos períodos referidos nos incisos do “caput” deste artigo, salvo no caso de furto ou roubo averbado no órgão competente.  
 
Art. 2º - Para que o contribuinte não faça jus ao benefício previsto no artigo anterior, deverá de ter sido notificado da infração, pessoalmente ou através de remessa postal ou qualquer meio tecnológico hábil.  

Parágrafo único: A notificação devolvida por desatualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.   
 
Art. 3º - O desconto estabelecido por esta lei fica condicionado ao pagamento do IPVA nos prazos de vencimento estipulados pela Secretaria Estadual da Fazenda.  

Parágrafo único: O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda, deverá informar ao contribuinte sobre o direito ao benefício de que trata esta lei, mediante comunicação na qual deverá estar discriminado o percentual de desconto concedido, com menção ao número e dispositivos nesta lei.  
 
Art. 4º - Para fins de aplicação automática dos descontos de que trata esta lei, será considerada como data de infração a da inserção do registro desta nos sistemas de informação do Estado.  

§ 1º - A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do recurso ou trânsito em julgado da sentença, não implica a exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros referidos no “caput”. 

§ 2º - Para efeitos desta lei, serão considerados os registros relativos a infrações cometidas a partir do ano civil seguinte à sua publicação, não sendo cabível a concessão de desconto com base em anos civis anteriores.  
 
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ano civil posterior à sua publicação.  

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Alan Castro

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa estimular os bons motoristas, que se esforçam diariamente para cumprir com as leis de trânsito, zelando, dessa forma, pela segurança da coletividade e pelo bem do próximo.  

Trata-se de uma medida educativa, que premia aqueles que observam e respeitam as regras do trânsito. A inobservância das leis representa a principal causa de acidentes, que custam milhares de vidas, todos os anos. 

Entre janeiro a dezembro de 2016, o Estado da Bahia registrou um total de 641 mortes em decorrência de acidentes de trânsito, o que equivale a quase três mortos a dois dia.  

No Brasil, 47 mil pessoas morrem anualmente, vítimas de acidentes de trânsito, número que é muito superior, por exemplo, ao total de mortos em decorrência da Guerra do Iraque. Além disso, a violência no tráfego deixa, anualmente, em torno de 400 mil pessoas com sérias sequelas. 

A punição aos infratores é um aspecto relevante, porém, por si só, não tem servido para reduzir a violência no trânsito. Por isso, é fundamental que o poder público adote ações educativas, visando estimular a adoção de boas práticas pelos motoristas.  

Na medida em que conseguir estimular os condutores a adotarem práticas seguras ao volante, a presente lei que estamos propondo ajudará a reduzir o número de acidentes, o que acarretará em significativa redução dos gastos que o Estado precisa dispender com tratamento médico para as vítimas dessas ocorrências. Esta economia acabará, assim, por favorecer os cofres públicos em médio e longo prazo. 
 
Diante do alcance e do impacto da matéria, espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação deste projeto.    

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Alan Castro