11/12/2017 - Protocolo n. 2818/2017

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.316

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Autuado

13/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2017 até 27/12/2017

14/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/12/2017 - Recebido

28/03/2018 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Of. nº 1.936/2018

05/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/04/2018 - Recebido

05/04/2018 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-0509/2018

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

12/04/2018 - Recebido