PROJETO DE LEI Nº  22.595/2017

Institui o Concurso de Incentivo Artístico e Cultural do Servidor da Administração Pública Estadual, direta ou indireta, dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Concurso de Incentivo Artístico e Cultural do Servidor Público Estadual, com o objetivo de selecionar e premiar obras literárias de autoria, divididas nas categorias prosa e poesia, assim como selecionar, premiar e divulgar gravações de obras musicais de autoria ou coautoria dos servidores da Administração Pública Estadual, direta e indireta, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

Art. 2º - O Concurso, a ser realizado a cada 02 (dois) anos, contemplará prêmios, para as 03 (três) melhores obras literárias, nas categorias prosa e poesia, e musicais, da seguinte forma:

I - 1º classificado em cada uma das categorias prosa e poesia;

II - 1º classificado na categoria obra musical;

III - 2º classificado em cada uma das categorias prosa e poesia;

IV - 2º classificado na categoria obra musical;

V - 3º classificado em cada uma das categorias prosa e poesia;

VI - 3º classificado na categoria obra musical.

Parágrafo único - O Poder Executivo estabelecerá os valores dos prêmios através de ato normativo a ser editado posteriormente. 

Art. 3º - O processo de seleção e julgamento será realizado por Comissão Julgadora, a ser formada por pessoas de relevado conhecimento e atuação nos âmbitos literário e musical.

Parágrafo único - A participação dos membros da Comissão Julgadora será considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 4º - A premiação não será incorporada à remuneração do servidor, sob nenhuma hipótese, nem servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.

Art. 5º - A premiação ocorrerá por ocasião da data comemorativa do Dia do Servidor Público.

Art. 6º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício respectivo.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em