PROJETO DE LEI Nº 22.612/2017

Promove a Desburocratização dos órgãos do Poder Executivo estadual, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

	Art. 1º – Fica isenta a apresentação de documentos emitidos pelos órgãos do Poder Executivo Estadual e que constem em base de dados da Administração Pública Estadual, salvo os documentos sigilosos. Devendo estes serem obtidos diretamente pelo órgão à qual foi feita a solicitação. 

	§1º – Para os documentos sigilosos cabe autorização da parte interessada.  

	Art. 2ª – Os formulários e afins, utilizados em todos os órgãos da administração pública estadual, devem ser padronizados e de fácil preenchimento pelo usuário. 

	Art. 3º – Fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos destinados a fazer prova junto a órgãos e entidades do poder executivo estadual. Devendo a autenticação ser feita pelo próprio servidor a quem foi apresentado o documento. 

	§1º O disposto neste arquivo, não se aplica para os casos de fundada dúvida do servidor responsável. 

	Art. 4º – A apresentação de documentos pelo usuário, em órgãos da administração pública estadual, quando couber pode ser feita mediante cópias autenticadas dispensada nova conferência das cópias autenticadas de documentos públicos com o documento original. 

	§1º O disposto neste arquivo, não se aplica para os casos de fundada dúvida do servidor responsável. 

	Art. 5ª –  É vedada a recusa de recebimento de solicitações pelos serviços de protocolo, exceto quando este for manifestamente incompetente. 

 
 
                                                            JUSTIFICATIVA 

	O modelo de administração burocrática é aquele que adota medidas, operando com padronização de rotinas e procedimentos, hierarquia formalizada e precisão na definição de cargos e operações, o que acaba por gerar Internacionalização das regras e exagero apego aos regulamentos, excesso de formalismo e de papelório, despersonalização do relacionamento, exibição de sinais de autoridade, dificuldade no atendimento conflitos com o público/usuário.  
 
	É de público conhecimento que a prática burocrática é causadora de prejuízos a administração pública, a gestão burocrática prejudica a iniciativa da equipe, elevação de custos para a administração com custos diretos e indiretos, além de as regras e procedimentos da prática burocrática causam prejuízos para a agilidade da administração, vez que na administração que passa pelo processo burocrático o gestor como os funcionários não conta com liberdade e recursos para tomar decisões rápidas, que gerem mudanças de rumos. 
 
	Este projeto realça a aplicação do princípio da boa-fé para os usuários dos serviços públicos, bem como demonstra atenção ao Art. 4º, I da Constituição Estadual para fazer valer o Direito da Dignidade da Pessoa Humana, preceito da Carta Magna da República, consubstanciado em não precisar provar sua inocência ou veracidade de suas alegações, declarações e documentos. 

	Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

 
Salas das Sessões, 12 de dezembro de 2017. 

 
__________________________ 
ALAN SANCHES 
Deputado Estadual (DEM)