PROJETO DE LEI Nº 22.597/2017

Institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas no âmbito do Estado da Bahia, cria Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, que tem por objetivo fomentar os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde, educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, igualdade de gênero, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusive e solidário, infraestrutura e industrialização responsável e governança participativa. 

Art. 2º -  A Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas terá, entre outros, os seguintes intuitos:  
 
I – promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, no âmbito do Estado da Bahia;  
 
II – promover a difusão, a transparência e a eficiência no processo de implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;  
 
III – promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais, educacionais e da saúde, entre outros;  
 
IV – inserir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores, no que couber, no ciclo orçamentário estadual composto de Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;  
 
V – promover a integração das agendas estadual, municipais e metropolitanas para a implementação da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Estado da Bahia;  
 
VI – fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da Agenda 2030 na orientação de ações e políticas públicas;  
 
VII – promover o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência às 169 (cento e sessenta e nove) metas que compõem a Agenda 2030 para o desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;  
 
VIII – incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;  
 
IX – promover a integração, o diálogo intersetorial e a articulação entre as esferas governamentais, a sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito estadual, municipal e metropolitano, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas o tema, criando, inclusive, mecanismos financeiros para tanto, e;  
 
X – intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com as articulações entre entes governamentais, empresas privadas e organizações da sociedade civil, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas. 

Art. 3º -  A Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 fomentará a Educação paro Desenvolvimento Sustentável observando as seguintes diretrizes:  
 
I – promover a melhoria da educação básica objetivando desenvolver sociedades sustentáveis;  
 
II – reorientar a educação em todos os níveis incluindo princípios, habilidades, perspectivas e valores relacionados à sustentabilidade; e  
 
III – desenvolver a consciência da sustentabilidade para difundir a Agenda 2030, os objetivos do Desenvolvimento Sustentável, suas metas e indicadores. 
 
Parágrafo único – A Educação para o Desenvolvimento Sustentável será trabalhada em suas instâncias internas e externas aos seres humanos para assegurar a capacitação em tomar decisões conscientes. 

Art. 4º -  Fica autorizada a criação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) – CEDS, instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição intersecretrial, para a efetivação da presente Política, tendo por competência:  
 
I – deliberar sobre plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;  
 
II – acompanhar e monitorar a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e elaborar relatórios periódicos;  
 
III – elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais;  
 
IV – identificar, sistematizar e divulgar boas práticas, tecnologias de bens e de serviços apropriados e iniciativas que colaborem para ampliar o alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;  
 
V – elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;  
 
VI – promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da sociedade civil para a disseminação e a implementação da Agenda 2030 no Estado, assim como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, municipal e metropolitano;  
 
VII – promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica, social e ambiental relacionadas às necessidades específicas de implementação da presente Política;  
 
VIII – promover iniciativas que tratem das metas associadas aos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. 

Art. 5º -  O Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) – CEDS terá assegurada a participação paritária da sociedade civil em relação ao Poder Público e será composto por:  
 
I – Secretários de Estado, ou seus representantes;  
 
II – Prefeitos municipais, ou seus representantes, eleitos entre seus pares, assegurada a representação de todas as regiões do Estado;  
 
III – representantes da sociedade civil organizada, de universidades, institutos de ensino superior e de pesquisa e do Ministério Público.  
 
§1º - O CEDS será presidido pelo Secretário de Estado responsável pela função de Planejamento ou de Articulação Governamental.  
 
§2º - Fica assegurada à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia a indicação de 2 (dois) representantes para compor o CEDS.  
 
§3º - Os membros do CEDS, na sua ausência, poderão ser substituídos por suplentes por eles indicados.  
 
§4º - O CEDS poderá criar Câmaras Temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.  
 
§5º - O CEDS constituirá Secretaria Executiva que terá, entre outras atribuições, o monitoramento da implementação dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da consecução de suas 169 (cento e sessenta e nove) metas, o acompanhamento dos seus indicadores e a elaboração dos relatórios periódicos.  
 
§6º - A participação no Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelos órgãos, entidades ou instituição de origem de cada representante. 

Art. 6º -  A Administração Pública Estadual, juntamente com o CEDS, criará uma plataforma digital na rede mundial de computadores – Internet para apoiar a gestão de conhecimento, o apoio administrativo e a transparência cidadã na implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, na qual constarão, obrigatoriamente:  
 
I – os ODS, as respectivas metas, o plano de ação e os planos estratégicos setoriais adotados pela Administração para consecução dos mesmos;  
 
II – os resultados obtidos na implementação da Agenda, segundo avaliação periódica, qualitativa e quantitativa, efetuada por órgão técnico da Administração e pela Secretaria Executiva do CEDS;  
 
III – a avaliação dos resultados obtidos pela Administração, com base em relatórios de entidades externas como Comissão competente da Assembleia Legislativa, Agência da Organização das Nações Unidas, agências multilaterais de crédito e Organizações Não-Governamentais. 

Art. 7º -  O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação. 

Art. 8º -  O Poder Executivo deverá elaborar minuta de Plano Estadual para Implementação da Agenda 2030, de forma participativa e democrática, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da presente lei e submete-lo à deliberação do Conselho Estadual para o Desenvolvimento Sustentável. 

Art. 9º -  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Tom Araújo

JUSTIFICATIVA

A presente proposição institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) com diretriz de políticas públicas em âmbito do Estado da Bahia, estabelece os objetivos desta Política, destaca a Educação, conforme diretrizes da UNESCO como fulcral para fomentar a consciência da sustentabilidade, cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Sustentável com ampla participação da sociedade civil sem diminuir as responsabilidades do Poder Público, em especial o Executivo e destaca a importância da informação e da transparência ao criar plataforma digital para acompanhamento da evolução da implantação da Agenda 2030 e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS.  

Concebemos que a educação integral se efetiva quando asseguramos as oportunidades de convivências interativas de cada ser humano consigo mesmo e com o seu próximo, gerando aprendizados recíprocos com a natureza de seu território de ação, para aprender e conhecer as leis que regem a vida, a biodiversidade e sua ciclagem no planeta, bem como, ao conviver com as artes, a cultura e o contexto da sociedade humana, capacita-se para mantê-la, reforma-la e inová-la. 
 
As principais cúpulas mundiais que se debruçaram sobre o tema, como Estocolmo 1972, Rio 1992, Johannesburgo 2002 e Rio +20 foram fundamentais para o discurso da temática.  

O conceito de “desenvolvimento sustentável” vem ganhando status de novo valor universal tão importante como foram, no período pós II Guerra Mundial, a emersão dos temas geradores dos Direitos Humanos, entre os quais se destacam a Liberdade, a Justiça, a Paz e a Democracia.  

Órgãos como a Organização da Nações Unidas (ONU) foram concebidos com duas finalidades precípuas: 1. Impedir o advento e uma III Guerra Mundial, que poderia extinguir a humanidade e 2. Promover a cooperação internacional de modo a que as nações individualmente e o planeta em seu conjunto adquirissem condições de assegurar a proclamação dos referidos Direitos Humanos “(...) como ideal comum atingi por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por progressivas e ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais  e efetivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição” (Declaração Geral dos Direitos Humanos – Preâmbulo).  

A década de 70 do século passado marca o período em que a humanidade começa a computar o custo ambiental do crescimento econômico avassalador em alguns poucos países (muita riqueza para poucos), relacionando a prosperidade econômica em algumas nações desenvolvidas com o aumento acentuado da poluição, degradação da natureza, ampliação das desigualdades dentro de cada país e na relação entre o mundo desenvolvido e subdesenvolvido.  

É no final desta década que o conceito “desenvolvimento” começa a se complementar com o conceito de “sustentabilidade”. A sua expressão mais acabada aparece na diplomacia mundial na elaboração do Relatório Brundtland (Nosso Futuro Comum), síntese dos estudos da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.  

Nas décadas seguintes, assistimos nos fóruns internacionais do Sistema ONU um esforço persistente e contraditório das lideranças globais no equacionamento do desenvolvimento sustentável como um sistema de diretrizes socioambientais compreensíveis e legitimadas pela comunidade internacional, orientador da prosperidade humana integrando as dimensões econômicas com as sociais e o uso inteligente dos recursos naturais.  

Concluídas em agosto de 2015, as negociações da Agenda 2030 culminaram em documento ambicioso que propõe 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas correspondentes, fruto do consenso obtido pelos delegados dos Estados-membros da ONU. Os ODS são o cerne da Agenda 2030 e sua implementação ocorrerá no período 2016-2030.  

Desta forma, esta temática foi pensada de forma integrada e aprovada pela unanimidade dos países signatários, a fim e que a nossa humanidade alcance, até o final do período, indicadores que acusem um planeta menos econômica e socialmente desigual, além de sustentável do ponto de vista da utilização dos recursos naturais.  

Contudo, governo brasileiro é signatário desse acordo global e o Estado da Bahia tem um papel decisivo no cumprimento dos ODS, motivo pelo qual a aprovação da presente propositura se faz necessária, por se tratar de medida de relevante interesse social.

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Tom Araújo