PROJETO DE LEI Nº 22.602/2017

 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUINEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA faz saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Todos os alunos matriculados nas redes pública estadual e privada deverão portar, em seus respectivos uniformes, identificação do seu grupo sanguíneo e fator RH. 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao alunado do ensino fundamental e médio. 
 
Art. 2º –  As identificações deverão ser afixadas na parte dianteira superior direita da peça do uniforme, tais como: blusão, camisa, camiseta, agasalho e outros correlatos. 

§ 1º As informações poderão ser pintadas, bordadas ou afixadas de outra forma, desde que permanente e duradoura. 
 
§ 2º Ficará a cargo das escolas privadas a definição da melhor opção que lhes convier dentre as citadas no §1º deste artigo. 

§ 3º A definição da opção padronizada, a ser adotada pelas escolas da rede pública estadual, ficará sob responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. 
  
Art. 3º – Caberá à Secretaria Estadual de Educação decidir a forma adequada para o cumprimento desta Lei. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Alan Castro

JUSTIFICATIVA

 
A iniciativa desta propositura visa proteger crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública estadual e privada do Estado da Bahia, na hipótese de acidentes. Não saber o grupo sanguíneo e o fator RH de uma pessoa pode retardar seu atendimento a ponto de colocá-la sob risco de morte. Não se observa qualquer inconveniência em sua utilização, não caracteriza qualquer forma de agressão ao direito privado.A adoção desta medida facilitará a assistência aos alunos em caso de ocorrência de emergência, contribuindo para que os diversos profissionais da área de saúde, a qualquer momento, possam desempenhar de formar eficaz suas atividades de socorro. Desta forma, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.  

Por estes termos, pede-se deferimento. 

Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2017

Deputado Alan Castro