Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.
Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino.
Dispõe sobre concessão de prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, na realização de exames médicos em jejum total, nas unidades de saúde do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado.
Dispõe sobre a apresentação de artistas e manifestações artísticas e culturais nos logradouros e demais espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria.
Dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no Estado da Bahia.
Fica instituído na Bahia, o Programa de Prevenção de Agravos, Diagnóstico, Assistência Médica Integral e Orientação Educacional às pessoas com Doença falciforme.
Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço, durante o prazo de garantia contratado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator Rh dos recém-nascidos no Estado da Bahia.
Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado da Bahia realizarem o resgate e a assistência de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas, e dá outras providências.
Visa instituir o Programa voltado para o Envelhecimento com Saúde da Pessoa na Terceira Idade no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de software de limitação de toques em empresas com mais de 150 funcionários.
Declara de Utilidade Pública a Fundação Bahiana para Desenvolvimento das Ciências - FBDC, com sede e foro no município de Salvador.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Oftalmologia e Prevenção da Cegueira - IBOPC, com sede e foro no município de Salvador.
Altera a estrutura remuneratória dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, assim como o soldo dos postos e das graduações da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública Estadual as Obras Sociais Nossa Senhora de Nazaré, com sede e foro no Município de Salvador.
Altera a estrutura remuneratória das Carreiras de Professor e Coordenador Pedagógico do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio, estabelece normas de promoção da Carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado para os anos de 2018 e 2019, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.222, de 12 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o CECRJA - Centro Espírita Casa de Redenção Joanna de Angelis, com sede e foro no Município de Salvador.
Eleva a Comarca de Bom Jesus da Lapa de entrância intermediária para entrância final e a Comarca de Caculé de entrância inicial para entrância intermediária e dá outras providências.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS