PROJETO DE LEI Nº 22.538/2017

Dispõe sobre a implementação do Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes, cuja ação tem caráter contínuo e permanente. 

Art. 2º -  O Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes de que trata esta Lei tem por objetivo: 
 
 I. garantir que todas as crianças e adolescentes baianos tenham acesso a carteira de registro de identidade de forma simplificada e desburocratizada;
 
II. conscientizar os pais e responsáveis da importância de se registrar, no órgão público competente, a impressão digital de seus filhos o mais cedo possível; 

III. conscientizar os pais e responsáveis, escolas e órgãos públicos, que a medida visa combater o desaparecimento de crianças e adolescentes, os sequestros recorrentes, e ainda dificultar a ação de quadrilhas que praticam o tráfico nacional e internacional de crianças. 

Art. 3º -  Cabe ao Governo do Estado sistematizar e executar o Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes por meio de suas secretarias, de acordo com legislação pertinente. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 5º -   Revogam-se as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei objetiva implementar na legislação estadual o Programa de Identificação Civil para Crianças e Adolescentes. 
 
Segundo pesquisas, todo ano aproximadade 40 (quarenta) mil crianças e adolescentes desaparecem no Brasil. O número é assutador e equivalente à população de uma cidade de porte médio. Para as famílias a investigação é lenta e muitas vezes cai no esquecimento, tentando se conformar com a dor e tristeza.  
 
Fuga de casa devido aos maus tratos dos pais, dependência química mendicância, prostituição infantil, crimes de pedofilia, estupro, quadrilhas que atuam em território nacional e internacional, adoção ilegal, trabalho escravo e tráfico de órgãos, são algumas das possíveis causas de desaparcimento. 
  
O Programa de Identificação Civil de Crianças e Adolescentes consiste na coleta e armazenamento das impressões digitais de crianças e adolescentes. O conteúdo obtido é registrado em um sistema que também possui dados como endereço onde os jovens moram, local em que estudam, entre outros. 
 
Desta forma, o Estado possui subsídios que podem ser úteis na localização e identificação de pessoas desaparecidas. O programa também visa garantir que os jovens tenham acesso à carteira de identidade de forma rápida e sem burocracia. 
 
Assim, diante deste fato, e considerando os casos justificados, faz-se necessário que o Poder Público oportunize meios eficientes para atender a prevenção e o combate ao desaparecimento. 
 
Desta forma, em virtude da importância da matéria, e com repercussão imediata na garantia das crianças e adolescentes, direito constitucionalmente consagrado, requeiro para tanto, o apoio dos nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.  

Sala das Sessões, 31 de outubro de 2017

Deputado Jurandy Oliveira