PROJETO DE LEI Nº 22.535/2017

Dispõe sobre a atuação de nutricionista nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.  

A ASSEMBLIEA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais e não comerciais que prestem serviços de preparo e fornecimento de alimentação humana pronta para consumo que produzam mais de 200 refeições por dia, somente poderão exercer as suas atividades sob a responsabilidade técnica de nutricionista.  
 
           Parágrafo único. A responsabilidade técnica de que trata este artigo compreende:  
 
           I - o planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação das atividades técnicas relacionadas à alimentação e nutrição;  

          II - a coordenação das atividades de produção, incluindo a seleção, aquisição e conservação de gêneros e produtos, o preparo, a manipulação e o fornecimento da alimentação pronta para consumo; 
 
          III - a assistência, orientação e educação alimentar e nutricional aos usuários.  
 
Art. 2º A função de Nutricionista Responsável nos estabelecimentos previstos só poderá ser exercida por profissional com formação de nível superior em Nutrição, com registro definitivo no Conselho Regional de Nutricionistas. 
 
	Parágrafo único. Em qualquer das situações previstas neste artigo, em cada estabelecimento sempre deverá constar de quadro afixado em local visível, devidamente qualificado e identificado, o profissional que exerce as funções de Nutricionista Responsável. 
 
Art. 3° A fiscalização do disposto nesta lei será feita pelos órgãos competentes visando à segurança alimentar e nutricional da população e o descumprimento desta Lei, determinará as seguintes sanções: 
 
       I - advertência; 

       II - suspensão da Licença de Funcionamento por dez dias; e 

       III - cassação da Licença de Funcionamento. 
 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, 31 de outubro de 2017. 

 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual - PCdoB 

JUSTIFICATIVA

 
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei pelo qual os estabelecimentos comerciais e não comerciais da Bahia, que preparam e fornecem à população alimentação pronta para consumo, deverão contar com a participação de nutricionista para que possam exercer tais atividades.  
 
Esclareço a Vossas Excelências que o que me move a apresentar esta proposição é a preocupação crescente com a qualidade de vida da população baiana. Pesquisa realizada pelo IBGE mostra que a população está adquirindo sobrepeso ou se tornando obesa em uma velocidade preocupante.  
 
Ao lado do aumento de peso vêm às doenças a ele associadas, como o diabetes, a hipertensão, as cardiopatias, as complicações musculares e esqueléticas e a perda da autoestima e da capacidade laboral, tudo com graves prejuízos à qualidade de vida das pessoas e à força de trabalho.  
 
Dentre as causas do aumento de peso temos como a principal delas a má alimentação. A população baiana, seguindo uma tendência brasileira, vem experimentando mudanças de hábitos alimentares com prejuízos à qualidade da alimentação consumida. Assim, a presente proposição pretende ser um indutor do restabelecimento de bons hábitos alimentares que proporcionem segurança alimentar e nutricional à população baiana, contribuindo para a preservação e recuperação da saúde.  
 
Sabe-se hoje que grande parte da população baiana faz pelo menos uma grande refeição por dia em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos do gênero. Por isso, melhorar a qualidade da alimentação servida nesses estabelecimentos, tornando-a nutricionalmente correta, significa proporcionar pelo menos em alguma das refeições diárias uma alimentação saudável à população.  
 
A presença do nutricionista nos estabelecimentos comerciais e não comerciais que prestem serviços de preparo e fornecimento de alimentação, atuando como responsáveis técnicos, certamente será um diferencial que garantirá a qualidade nutricional dos alimentos servidos. 
 
Pelos motivos expostos, peço o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia, 31 de outubro de 2017. 

 
Jean Fabrício Falcão 
Deputado Estadual - PCdoB