08/11/2017 - Protocolo n. 2573/2017

08/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.295

09/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2017 - Recebido

09/11/2017 - Autuado

10/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2017 até 24/11/2017

14/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2017 - Recebido

14/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2017 - Recebido

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Corôa

19/12/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2017 - Recebido

20/12/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2017 - Recebido

21/12/2017 - Sancionada a Lei nº 13.815/2017, publ. no D.O. de 22/12/2017

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral