PROJETO DE LEI Nº  22.548/2017

Declara de Utilidade Pública o INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA  E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA - IBOPC, com sede e foro no município de SALVADOR- BA.        

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública o INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA  E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA - IBOPC sede e foro no município de SALVADOR- BA.  

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.      

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

O INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA  E PREVENÇÃO DA CEGUEIRA - IBOPC com sede e foro no município de SALVADOR- BA, localizado na Rua Pedro Lessa, 118 - Canela, CEP 40110-050 - Salvador, Estado da Bahia, CNPJ 15.200.967/0001-94, é uma associação com fins  não econômicos, reconhecida de utilidade pública  pela Lei nº 1.422 de 16 de junho de 1961, regida por este estatuto e tem como objetivos principais o ensino da oftalmologia, a investigação científica e as medidas que se destinam ao tratamento das doenças oculares e a prevenção da cegueira. É constituída por tempo indeterminado. Parágrafo Único - O IBOPC é representado em juízo ou fora deste pelo seu Diretor Executivo; São finalidades precípuas do IBOPC; I) De acordo com suas possibilidades, colaborar ou promover os  meios para o ensino da oftalmologia através de trabalhos, cursos e publicações para médicos e técnicos em cooperação com as universidades e demais instituições públicas e particulares dedicadas à educação; II) dirigir e apoiar campanhas para prevenção da cegueira; III) facilitar e sempre que possível colaborar enviando representantes aos congressos, jornadas ou reuniões nacinais e estrangeiras em sejam discutidos problemas relacionados com a oftalmologia ou interesses da instituição; IV) empenhar-se ao lado das instituições de saúde pública oficiais ou privadas nas investigações tendentes a esclarecer a etiologia, o contágio, o tratamento e a prevenção das doenças oculares, divulgando por todos os meios idôneos os conselhos necessários para o cumprimento deste desiderato; V) organizar serviços especializados e complementares  (clínica geral, neurológico, otorrionolaringológico, dentário, análises clínicas, etc), de acordo com as necessidades do IBOPC; VI) manter biblioteca especializada dentro das possibilidades do IBOPC e relacionada com suas finalidades;  VII) estender quando possível aos estados da União e aos diversos municípios do Estado as suas atividades, inclusive auxiliando e contribuindo com as instituições congêneres.