PROJETO DE LEI Nº 22.546/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de software de limitação de toques em empresas com mais de 150 funcionários.

 
 
	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Ficam obrigadas as empresas com mais de 150 funcionários a instalarem software para limitação de toques no teclado. 
 
	§1º - o software de que dispõe essa lei, deve limitar, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho mais favorável, a até 7.500 toques ao teclado por hora trabalhada. 
 
	§2º - Após a interrupção da digitação, deve-se estabelecer intervalo de 5 minutos, no qual preferencialmente o funcionário deverá exercer ginástica laboral. 
 
	§3º - Para o disposto nesta lei, considera-se toque no teclado, cada movimento de pressão sobre o teclado. 
 
Art. 2º - O não cumprimento da presente Lei importará na aplicação de multa de 10 (dez) Salários Mínimos, por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções  previstas em Lei. 
 
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho mais favorável. 
 
	§ 1º os gestores das empresas tratadas pela presente lei, devem se adequar ao disposto no prazo de 180 dias, da vigência da lei. 

 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

Deputado Alan Sanches 

 
 
JUSTIFICATIVA 

 
	As expressões "Lesões por Esforços Repetitivos (LER)" e "Distúrbios Osteo-musculares Relacionados ao Trabalho (DORT)" são termos usados de uma maneira generalizada e que abrangem os distúrbios ou doenças do sistema músculo-esquelético-ligamentar, podendo as mesmas estar ou não relacionadas ao trabalho. Também é possível definir LER como uma "síndrome clínica", caracterizada por dor crônica, acompanhada ou não por alterações específicas como inflamação, e que se manifesta devido à repetição do mesmo movimento em uma frequência elevada ou fora do eixo normal.É imprescindível para o diagnóstico de uma LER que a relação número de movimentos/espaço de tempo e posição seja tão grande ou anormal a ponto de desencadear a lesão. 

	O que se pode dizer em relação ao computador é que ele passou a ser usado constantemente, não apenas durante o trabalho, mas em casa por horas a fio. Às vezes, a digitação é feita de forma obstinada e compulsiva, numa postura inadequada o que pode certamente gerar problemas musculoesqueléticos e de fadiga. Fenômeno semelhante acontece com os músicos que, em algumas fases da vida, estudam doze, quatorze, dezesseis horas por dia e acabam sofrendo as consequências de tamanho esforço.Competitividade, produtividade e manutenção do emprego são palavras-chave nesse universo, o que acaba aumentando os níveis de angústia e ansiedade e o indivíduo se nega o direito a uma pausa a fim de cuidar adequadamente de seu organismo. Esse conjunto de fatores pode explicar a epidemia mundial relacionada às dores do sistema musculoesquelético. 

	Cabe ainda observar a existência da normatização análoga, presente na Norma Regulamentadora NR-17 do ministério do trabalho e emprego, que dispõe sobre vedação de estabelecimento de competição relativa ao número de toques no teclado, por funcionários processadores de dados eletrônicos, e estabelecendo o número máximo de toques reais exigidos pelo empregador não deve ser superior a 8.000 por hora trabalhada, além do  limite máximo de 5 (cinco) horas trabalhadas e pausa de 10 minutos para cada 50 minutos trabalhados. 

	Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação deste projeto de lei. 

 
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

Deputado Alan Sanches