PROJETO DE LEI Nº  22.547/2017

Declara de Utilidade Pública a FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS-FBDC, com sede e foro no município de SALVADOR- BA.        

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de utilidade pública a FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS-FBDC, com sede e foro no município de SALVADOR- BA.       

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2017

Deputado Nelson Leal

JUSTIFICATIVA

A FUNDAÇÃO BAHIANA PARA DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS-FBDC, com sede e foro no município de SALVADOR- BA, com sede na Av. dom João VI, 274 - Brotas, Salvador, Estado da Bahia, é  pessoa jurídica de direito privado de duração indeterminada, de fins não econômicos, de caráter educacional, cultural, científico e assistencial, regida pelo presnete Estaduto e pela legislação que lhe for aplicável, podendo atuar em território brasileiro; A Fundação tem por objetivo e finalidade primordiais o ensino, a pesquisa e a extensão à comunidade dos conhecimentos e serviços próprios à área das ciências da saúde, das ciências em geral e da cultura, tendo por fins imediatos: I - Manter a Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública destinada à formação e ao aperfeiçoamento de profissionais e técnicos na área da saúde; II - Manter serviços assistenciais voltados à saúde individual, coletiva e ambiental dirigidos, principalmente, às pessoas carentes; III - Promover ações de extensão para levar até às comunidades cultura, conhecimentos técnicos e científicos e tecnologias diversas, inclusive assistenciais, capazes de responder às necessidades e demandas sociais regionais e naconais que dizem respeito às suas finalidades; IV - Promover e patrocinar estudos e pesquisas, isoladamente ou em colaboração com entidades públicas e privadas, de modo a estimular e contribuir para o progresso científico e tecnológico na área das ciências da saúde, das demais ciências e da cultura; V - Incentivar o intercâmbio científico e cultural, dentro e fora do País, com seus próprios recursos ou em articulação com órgãos públicos e privados congêneres, nacionais e estrangeiros; VI - Criar e manter outros cursos e/ou escolas, institutos, serviços de apoio às atividades fins, serviços assistenciais, centro universitário ou universidade destinados ao desenvolvimento das ciências da saúde e das ciências em geral e à formação de profissionais especializados nos vários ramos do conhecimento; Para realização desses objetivos, a Fundação buscará a auto-sustentação econômica e financeira e manterá, onde convier e de acordo com seus planos de atividades, unidades ou centros de ensino, serviços de estudos, pesquisas, seleção, de documentação, organização e outros, próprios ou em regime de cooperação ou convênio com entidades nacionais ou estrangeirasm da natureza pública ou privada. A Fundação, objetivando a consecução de suas finalidades, poderá firmar convênios, contratos ou outras formas de ajustes, com pessoas físicas ou jurídicas, de  direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.