PROJETO DE LEI Nº 22.537/2017

Propositor: Deputado Euclides Fernandes – PDT 

Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 25% (cinco por cento) das vagas de emprego na área da construção civil de obras públicas, para pessoas do sexo feminino. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
     Art. 1º -  A administração pública estadual direta e indireta deve fazer constar, em todos os editais de licitações de obra públicas e em todas as contratações diretas realizadas com o mesmo fim, a exigência de que a empresa contratada reserve, no  mínimo, 25 % (vinte e cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos. 

   Parágrafo Único. Somente devem ser considerados na reserva mínima, como empregados na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área operacional. 

     Art. 2º. A obrigação de que trata esta Lei deve ser obrigatoriamente observada quando da renovação dos contratos que envolvem obras públicas, empreendidas pela administração pública, estadual direta e indireta. 

 Art. 3º. A inobservância do disposto no Art. 1º desda Lei enseja a abertura de um processo administrativo visando apurar a  nulidade do respectivo edital.  

      Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Diretamente ligado ao cunho de criar mecanismos que visem propiciar a inclusão da mulher no mercado de trabalho, e assim evitar a desigualdade que circunda entre esses dados, mister se faz em destacar de logo o escopo deste Projeto de Lei. 
 
Em suma, a Proposição tem o objetivo de tornar obrigatório que os editais de licitação de obras públicas façam constar um percentual de ¼ (um quarto) reservado, para a contratação de pessoas do sexo feminino. 
 
Vale destacar que a reserva não quer afirmar que terá que conter esse número de inscritos para a validade do edital. Assim a administração efetivara o princípio da isonomia  
 
na sua vertente material com a obrigação de contratação com a possibilidade de preenchimento do número de candidatos aptos a exercer com eficiência a função. 
  
O ingresso cada vez maior do número de mulheres no mercado de trabalho da construção civil está sendo impulsionado pela falta de mão de obra masculina e pela demanda crescente da indústria. São serventes, carpinteiras, ajudantes de obra, pedreiras, soldadoras, técnicas de segurança do trabalho e engenheiras. Elas se misturam aos homens com naturalidade e em condições de realizar as tarefas com tanta competência quanto os trabalhadores. 
 
Existem diferentes levantamentos sobre o tema, mas o crescimento de força de mão de obra feminina no setor é evidente. No atual cenário econômico na construção civil, percebe-se a denominação de mão de obra masculina e, em contrapartida, vemos uma ascensão das mulheres, mas que precisa de incentivos para a realização do princípio constitucional da equidade, proporcionando uma garantia de participação feminina no ramo da construção civil. 
 
Segundo a Câmara Brasileira da indústria da Construção (CBIC), em 2010, as Mulheres já somavam mais de 200 mil trabalhadoras com carteira assinada no país, quase o dobro registrado em 2006, e 8% do total da construção civil. 
 
Hoje as tecnologias disponíveis nos canteiros dispensam a força física como principal atributo, as mulheres são mais cuidadosas para as atividades de acabamento, arremate e 
pintura. 
 
Nestes termos, em respeito ao nobre trabalho desenvolvido por esta entidade, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, 01 de novembro de 2017

Euclides Fernandes

Deputado Estadual